Aprovado projeto de lei complementar que visa dinamizar a organização administrativa da Prefeitura


Postado em 04/09/2014

A primeira sessão ordinária do mês, realizada no dia 1 de setembro, trouxe como tema principal a aprovação, por unanimidade, do projeto de lei complementar n.º 06/2014 do Executivo que “acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197/2012, de 27 de novembro de 2012 e alterações posteriores”. 

O projeto contempla a alteração do artigo 11 da Lei Complementar 215/2014, que dispõe sobre a revisão geral anual a todos os servidores públicos e agentes políticos. De acordo com a justificativa do Executivo, a finalidade é dinamizar a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Socorro, em busca de melhorias e do incremento do andamento das funções administrativas primordiais, já que incentivará a eficiência do serviço à medida que promoverá a coordenação dos trabalhos.

Ponto de destaque do projeto foram as alterações no plano de carreira da Guarda Municipal que, a partir de agora, fica a contento dos colaboradores. Entre as alterações está a concessão de aumento de três referências para todos os Guardas que estiverem contratados na data de vigência da lei, exceto os Guardas Civis Municipais Estagiários que terão aumento de uma referência.

Os vereadores da Casa apresentaram duas emendas ao projeto com o intuito de melhorar a redação e garantir benefícios aos servidores.