Diversos projetos são aprovados em primeira votação

Ao todo vereadores votaram e aprovaram 10 projetos
Postado em 16/09/2014

Durante sessão realizada nesta segunda-feira (15) os vereadores da Câmara Municipal de Socorro aprovaram em primeira discussão e votação dois projetos enviados pelo Executivo. O primeiro, o projeto de Lei Complementar n.º 09/2014, que altera o inciso III da Lei Complementar n.º 126/2008 – Código de Obras, e acresce o artigo 10-A à mesma Lei Complementar, que trata de aprovações em lotes em fase de Regularização Fundiária e o projeto de Lei n.º 06/2014 autorizando o Executivo Municipal a efetuar permuta de área de terreno de propriedade do Município com área de terreno de propriedade de Olímpio Domingues de Lima e dá outras providências, para implantação de via de acesso.

O vereador Luis Benedito Alves de Oliveira (PROS) apresentou sete projetos de Lei, entre eles destaca-se o n.º 38/2014 que trata da concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóvel residencial localizado no município pertencente a portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível, com renda familiar de até quatro salários mínimos. O vereador também apresentou os projetos de Lei de n.º 41, 42, 43, 44, 46 e 47/2014, todos dispondo sobre a denominação de vias públicas.

De autoria do vereador Pedro Sabio Nunes, também foi aprovado em primeira votação o projeto de Lei n.º 45/2014 apontando a criação do Programa Remédio em Casa que autoriza o município a fazer a entrega de medicamentos de uso contínuo e controlado nas casas de pessoas idosas, com doenças crônicas. 

Todos os projetos apresentados durante a sessão estarão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, que acontecerá no dia 6 de outubro, para a segunda discussão e  votação.