Projeto de Lei Complementar que cria novos cargos para a área da saúde é aprovado por vereadores


Postado em 18/03/2015

Aconteceu na segunda-feira (16) a segunda sessão ordinária do mês de março. Com a presença de todos os vereadores, foram votados dois projetos de Lei Complementar e seis projetos de Lei. Os projetos de Lei Complementar, enviados pelo Executivo, tratam da criação de política municipal de mobilidade urbana e o aumento de vagas para área da saúde e promoção social.

De acordo com a redação do projeto de Lei Complementar n.º 16 de 11-12-2014 a “Política Municipal de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento sustentável, por meio do planejamento e da gestão democrática do espaço público urbano e em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana”.

Com a aprovação do projeto de Lei Complementar n.º 02 de 13-02-2015 , também do Executivo, o município passará a ter novos empregos de Assistente Social, Enfermeira de Saúde da Família, Nutricionista, Psicóloga, Técnico de Enfermagem de Saúde da Família e Cuidador de Idosos. A justificativa é “compatibilizar a quantidade de servidores à demanda do serviço público municipal, sendo estritamente necessário ao bom prestar dos serviços administrativos e ao atendimento da comunidade, em especial para atender a demanda no CAPS AD, Núcleo de Assistência a Saúde da Família –NASF, ESF do Bairro de Salto, que será inaugurado, e para Reordenamento do Serviço de Acolhimento institucional” 

Na sequência foram votados e aprovados seis projetos de Lei. Deste total quatro são de autoria do Executivo, são eles: o n.º 82/2014 alterando os artigos 74 e 79 da Lei Municipal n.º 2981/2002 que dispõe sobre a organização dos serviços de Transporte Público Municipal Coletivo, Escolar, Táxis e Fretamento no município; o n.º 99 de 09-12-2014 que altera a Lei Municipal n.º 2761/1996 que constituiu o Conselho Municipal de Turismo da Estância de Socorro – COMTUR; n.º 08 de 13-02-2015  que autoriza a criação da Patrulha Mecanizada Agrícola e o n.º 09 de 13-02-2015 autorizando a contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro.

De autoria do vereador Thiago Bittencourt Balderi foi aprovado o projeto de Lei n.º 07 de 12-02-2015 que dispõe sobre a proibição de lavagem de veículos em postos de combustíveis e projeto de Lei n.º 10/2015 de autoria do Vereador Luis Benedito Alves de Oliveira que denomina via pública de Av. Reggio Emillia.