Lei Orçamentária é aprovada na Câmara


Postado em 15/12/2015

Os vereadores de Socorro aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA-2016), que determina a receita do município para o ano que vem e as prioridades e as metas que deverão ser atingidas. O projeto de Lei n.º 89/2015 foi apreciado durante a última sessão extraordinária, realizada na segunda-feira (14). Com a decisão dos edis, o orçamento socorrense em 2016 será estimado em R$ 88.700 milhões.

O projeto foi aprovado por unanimidade, mas diversas emendas foram apresentadas pelos vereadores. O vereador Pedro Sábio Nunes teve duas emendas aprovadas, que transferem recursos do orçamento para a aquisição de um veículo tipo van para transporte coletivo de pacientes e para a aquisição de cascalho. 

Outras duas emendas aprovadas foram do vereador Lauro Aparecido de Toledo que aumenta o valor destinado ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e remaneja recursos do Orçamento Municipal de 2016 para a aquisição de duas motocicletas e duas caminhonetes para implantação da Patrulha Rural e Patrulha Comercial. 

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Luis Benedito Alves de Oliveira (Presidente), José Carlos Tonelli (Vice-Presidente) e Thiago Bittencourt Balderi (Membro e Relator), apresentou três emendas. A emenda n.º 05, que aumenta a subvenção social repassada pelo município ao Lar Dom Bosco, foi aprovada. Já as outras duas, a emenda n.º 06 aumentando a subvenção social à Santa Casa – Pronto Atendimento e a n.º 07, alterando recursos para majorar o valor destinado ao custeio de Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais, tiveram quatro votos favoráveis (Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula, Benedito Alves de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi e Tarcísio Francisco Sartori Junior) e quatro votos contrários (João Henrique Meira Sousa, José Carlos Tonelli, João Pinhoni Neto e Pedro Sábio Nunes). Com esse resultado foi necessário o desempate do presidente, que também foi contrário às emendas. Desta forma, ambas foram rejeitadas.

Ainda na Ordem do Dia, foi aprovada a Redação Final, de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 47/2015, de autoria do vereador Thiago Bittencourt Balderi, que concede autorização ao Executivo para utilização dos recursos do duodécimo devolvido pela Câmara Municipal nas áreas de educação e saúde. 

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de Lei Complementar n.º 07/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n.º 59/2001, que trata da Contribuição de Melhoria. O projeto tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado em zona beneficiada, diretamente ou indiretamente, por obra pública, realizada pelo Município. A emenda n.º 01 ao projeto citado também foi aprovada. Com isso, foi incluído o parágrafo único que tem a seguinte redação: “O custo da obra deverá ser apresentado em audiência pública à comunidade a ser beneficiada com a mesma, cabendo à comunidade beneficiada decidir por sua aprovação ou rejeição”.

Na pauta também foram votados e aprovados o projeto de Lei Complementar n.º 11/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico; o projeto de Lei Complementar n.º 13/2015 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância de Socorro que estabelece percentual mínimo de cargos em comissão destinados a servidores públicos de carreira do Poder Legislativo Municipal e o projeto de Lei n.º 102/2015, de autoria do vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior, que denomina via como Rua Emílio Ferreira.