Moção

Vereadores apelam ao Senado para que aumente o valor destinado à educação especial
Postado em 06/09/2018

Por meio da Moção n.º 03 de 2018 – aprovada durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 3 de setembro –, os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro apelam ao Senado Federal que aumente o valor do ‘per capta comum’ previsto para a educação especial no Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n.º 18 de 2018.

De acordo com o PL n.º 18/2018 da Câmara dos Deputados – que atualmente tramita no Senado Federal –, o valor por aluno na educação especial seria aumentado em 10%. Contudo, segundo a moção assinada por todos os vereadores da Câmara Municipal, este aumento ainda seria insuficiente.

Levando em conta os gastos e situação em que se encontram as APAE’s, escolas filantrópicas e entidades congêneres em todo o Brasil, os vereadores apelam ao Senado Federal que aumente em quatro vezes o ‘per capta’ destinado à educação especial, em relação ao valor destinado à educação comum.

Outras moções
Ainda durante a sessão ordinária, foram aprovadas outras moções. Entre elas, a Moção n.º 04 de 2018 – de autoria do vereador Marcos Alexandre Conti (PTB) –, que apela à Câmara dos Deputados que aprove o Projeto de Lei n.º 4.754 de 2016, que “tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.

Foi aprovada, também, a Moção n.º 05 de 2018, que manifesta repúdio à Audiência Pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 442. “Apresento na forma regimental, ouvido o Plenário, a presente moção manifestando repúdio à realização da Audiência Pública no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 442 e à nítida intenção do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de legalizar a prática do aborto até a 12.ª semana de gestação no Brasil”, afirma o vereador Alexandre Conti no texto da moção de sua autoria.

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
assessoriaimprensa@camarasocorro.sp.gov.br