Projeto de Lei Complementar

Câmara aprova PLC que altera artigos do Código Tributário Municipal e da Planta Genérica de Valores
Postado em 21/09/2018

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram o Projeto de Lei Complementar n.º 7 de 2018 – de autoria do Executivo Municipal –, durante as sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira, 17 de setembro. Aprovado por unanimidade, o PLC altera artigos da Lei Complementar n.º 59 de 2001 (Código Tributário Municipal) e da Lei Complementar n.º 254 de 2017 (Planta Genérica de Valores).

 Código Tributário
Entre as alterações propostas pelo projeto está a isenção de imposto aos serviços prestados por entidades ou associações sem fins lucrativos (art. 76). O PLC também disciplina a taxa de licença para funcionamento de empresas em horário extraordinário – das 20h00 às 05h30 (arts. 134 e 138) e revoga alguns itens referentes à taxa de publicidade e outro relativo à publicidade por meio de panfletagem (art. 143). Foram também alterados artigos para a adequação da lei tributária à questão da terraplanagem e regularização fundiária.

O PLC também adequa a taxa do Imposto Sobre Serviço (ISS) de 2,5% para 5%, tendo em vista “que o transbordo dos resíduos sólidos do Município de Socorro e dos Municípios que fazem parte do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das águas – CISBRA, esta sendo operado em Socorro, e estão contratadas empresas pelo CISBRA que transportam o transbordo de Socorro ao seu destino final. Neste caso as empresas recolhem o ISS no Município, onde prestam o serviço, sendo que já vinham recolhendo no Município de Amparo o percentual de 5%”, afirma o texto da justificativa do projeto.

Ainda de acordo com o texto da justificativa do PLC, a adequação da taxa do ISS irá gerar mais receita para o município.

Planta Genérica de Valores
O PLC também altera alguns artigos da Planta Genérica de Valores. Entre as mudanças feitas está a reclassificação do valor do metro quadrado do loteamento do Jardim Nova Araújo. “Em virtude da alteração de situação do imóvel através da aprovação do referido empreendimento, sendo que o mesmo contará com a infraestrutura que resulta na valorização do local. Tal correção de setores se faz necessária, considerando que devido à sua localização, estará discrepante dos demais imóveis contíguos na mesma situação”, afirma o texto da justificativa do projeto.

 

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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