Projeto de Lei n.º 43/2018

PL que obriga comércios a afixarem aviso que informe indisponibilidade ou impossibilidade de pagamento é aprovado
Postado em 23/11/2018

Foi aprovado, durante as sessões ordinária e extraordinária desta segunda-feira (19), o Projeto de Lei n.º 43 de 2018 – de autoria do vereador José Carlos Tonelli (PTB) –, que obriga estabelecimentos comerciais a afixarem aviso informando a indisponibilidade ou impossibilidade de forma de pagamento.

Segundo o projeto, o aviso deverá ser afixado em local visível ao consumidor na entrada do estabelecimento. Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá uma notificação e, em caso de reincidência, multa.

Se o projeto for sancionado pelo Poder Executivo, caberá ao mesmo a regulamentação.

De acordo com o texto da justificativa do projeto, a propositura “visa garantir ao consumidor o direito à devida informação nos estabelecimentos empresariais e prestadores de serviço”.

 

 

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