Bolsa Aluguel Social

Câmara aprova PL do Executivo Municipal que concede benefício às famílias em situação habitacional de emergência ou vulnerabilidade socioeconômica
Postado em 07/12/2018

Durante sessões extraordinárias, realizadas na última sexta feira (30), foi aprovado – por unanimidade – pelos vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro o Projeto de Lei n.º 57 de 2018 – de autoria do Executivo Municipal –, que institui o Programa Bolsa Aluguel Social.

De acordo com o texto da matéria, o programa concederá um benefício financeiro de até R$ 400,00 às famílias em situação habitacional de emergência ou vulnerabilidade socioeconômica. O valor será repassado ao beneficiário, mensalmente, por meio de depósito bancário e deverá ser usado, exclusivamente, para o pagamento da locação.

O benefício será concedido pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

Ainda segundo o projeto, as famílias que tiveram os seus imóveis destruídos de forma parcial ou total decorrente de situações anormais, como fenômenos naturais, poderão solicitar o benefício. Também terão direito ao benefício famílias que tiverem a moradia afetada por obras do Poder Público ou de concessionárias de serviços públicos. Poderão ser beneficiadas também famílias que tiveram que desocupar o imóvel por conta de determinações do Poder Judiciário.

Por unanimidade, também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 59 de 2018, que altera os artigos 1º e 4º da Lei nº 4.178⁄2018, que “Dispõe sobre a transação de débitos tributários, a fim de atender a demanda de redução de feitos junto aos cartórios judiciais da Comarca de Socorro”. Com as alterações, o prazo para concessão da redução das multas moratórias e juros de mora, para pagamentos à vista de dívidas de IPTU e ISSQN foi prolongado até 20 de dezembro de 2018.

 

Assessoria de Imprensa
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