Audiência Pública

Vereadores ouvem sociedade civil sobre proposituras que alteram parcelamento, uso e ocupação do solo
Postado em 21/12/2018

A Câmara Municipal da Estância de Socorro realizou, na última quinta-feira (13), uma audiência pública para discutir proposituras que alteram a Lei Complementar n.º 120 de 2007, que dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo, zoneamento e empreendimentos urbanísticos na cidade. Com as alterações, serão permitidos desdobros de lotes de alguns locais do município, cuja área mínima resultante do desdobro for de 125 m² e 5m de largura.

De acordo com a LC n.º 120/2007, é proibido desdobros que resultem em lotes com área inferior a 250 m² e frente mínima de 8m. Contudo, na mesma legislação, são listados alguns locais, nos quais é permitido o desdobro cuja área mínima resulte em lotes de 125 m² e frente de 5m.

O Projeto de Lei Complementar n.º 10 de 2018 – de autoria dos vereadores Marcelo José de Faria (PSDB), José Carlos Tonelli (PTB) e Luis Carlos Borim (PSD) – pretende acrescentar outros locais a essa lista, assim como a Emenda n.º 01 ao mesmo PLC do vereador Lauro Aparecido de Toledo (PTB), que acrescenta à lista a Travessa Aristeu de Souza Pinto.

Ambas às proposituras foram objetos de discussão na audiência pública, que foi presidida pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação, João Pinhoni Neto (DEM). Estiveram, também, presentes os vereadores Tomás D’Aquino Frattini (PTB), Lauro Aparecido de Toledo (PTB), Edeli de Fátima Antunes de Almeida (PMB), Marcelo José de Faria (PSDB), José Paschoalotto (PV) e Luis Carlos Borim (PSD).

A audiência pública contou também com a presença de representantes da sociedade civil, que puderam fazer uso da palavra e apresentar pontos de vista.


Locais
Abaixo, estão listados os bairros nos quais, atualmente, é permitido o desdobro que resulte em lotes de 125m², permitidos pela LC n.º 120/2007:

Jardim Teixeira, Jardim Araújo, Jardim Calafiori, Jardim Gollo, Vila São Benedito (Vila Nova), Jardim Bela Vista, Jardim Santa Terezinha, Santa Cruz, Parque Ferrucio II e III, Jardim Carvalho, Villa Santa Maria e Loteamento San Remo.

Já os locais que o PLC n.º 10/2018 pretende acrescentar à lista acima são:

Solar do Cruzeiro, Nossa Senhora de Aparecida, Recreio dos Artistas (Bairro da Abadia), Loteamento Santa Helena, Desmembramento Santa Matilde, Desmembramento São Domingos, Loteamento Residencial Jardim Nova Araújo e Travessa Aristeu de Souza Pinto (acrescentada pela Emenda n.º 01).


Discussões
Representando a Construtora Carraro, Marco Carraro, defendeu a aprovação das proposituras. Segundo o empresário, ao permitir que mais locais possam ter desdobramentos de lotes de 125m² e 5m de frente, iria facilitar a aquisição de lotes pela população de menor renda. “Existe muita procura da população de baixa e média renda para comprar um lote de 125m²”, diz.

Ainda de acordo com Carraro, a aprovação do PLC N.º 10/2018 poderá ajudar a combater o loteamento clandestino no município. “De todas as cidades, onde a gente trabalha, Socorro é a cidade que tem mais loteamento clandestino que eu conheço", comenta.

João Batista Preto de Godoy, representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), disse entender a questão social citada por Carraro e apontou também a necessidade de combater os loteamentos clandestinos.

Contudo, de acordo, com João Batista, o Condema entendeu que não é permitido fazer o desdobro, pois o parágrafo quarto do artigo 139 da LC N.º 120/2007 veda nas zonas de uso residencial, o desdobro de lotes que resultem em testada e áreas inferiores ao estabelecido quando da aprovação de loteamento, em seu plano original.

Representante da Associação Ambientalista Copaíba, Flávia Balderi, destacou que é necessário “expor com mais clareza a motivação e justificativa das modificações propostas". Além disso, Balderi também destacou que é "imprescindível a revisão” da LC n.º 120/2007 e “não a alteração de um ou outro artigo para benefício de um ou outro empreendedor", diz.

Guilherme Salles de Campos, representante Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Socorro (Condepac), cobrou maiores estudos sobre os efeitos que os desdobramentos de lotes de 250m² para 125m², nos locais previstos pelas proposituras, podem gerar na cidade. “Qualquer mudança tem que ter uma discussão muito séria", afirma.


ZAI
Durante a audiência pública, também foi discutido o Projeto de Lei Complementar n.º 11 de 2018 – de autoria do vereador Tomás D’Aquino Frattini. O projeto inclui categorias de uso e modifica o gabarito de altura e coeficiente de aproveitamento da zona de atividade industrial (ZAI).


Participação cidadã
Ao final da audiência pública, os cidadãos presentes puderam, por escrito, apresentar críticas e sugestões relacionadas às proposituras discutidas, assim como dar parecer favorável e desfavorável às mesmas.

O PLC n.º 10/2018 teve 3 votos brancos, 11 favoráveis e 18 desfavoráveis. Já a Emenda n.º 01 ao mesmo parecer obteve 4 votos brancos, 11 favoráveis e 17 desfavoráveis. O PLC n.º 11 de 2018 recebeu 2 votos brancos, 16 favoráveis e 14 desfavoráveis.

As respostas e sugestões serão usadas como subsídios aos vereadores para análise das proposituras.

 

 

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