Uso e ocupação do solo

Em primeira votação, Câmara aprova PLC que permite desdobramento de lotes cuja área mínima resultante do desdobro seja de 125m²
Postado em 22/02/2019

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram na Sessão Ordinária de 18 de fevereiro, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar n.º 10 de 2018 – de autoria dos vereadores Marcelo José de Faria (PSDB), José Carlos Tonelli (PTB) e Luis Carlos Borin (PSD). O projeto e emendas permitirão que o Jardim Nova Araújo e a Travessa Aristeu de Souza Pinto possam desdobrar lotes cuja área mínima resultante do desdobro seja de 125m² e 5m de testada. O projeto, também, consolida alterações anteriores de forma a relacionar todas as localidades onde é possível o desdobro, em conformidade com as Leis Municipais.

Na edição da Lei Complementar n.º 120 de 2007, já constava do parágrafo 2º do artigo 139 a permissão desse tipo de desdobramento nos seguintes locais da cidade: Jardim Teixeira, Jardim Araújo, Jardim Calafiori, Jardim Gollo, Vila São Benedito (Vila Nova), Jardim Bela Vista, Jardim Santa Terezinha, Santa Cruz, Parque Ferrucio II e III, Jardim Carvalho, Villa Santa Maria e Loteamento San Remo.

Através da edição das Leis n.º 159/2011, n.º 175/2011, n.º 186/2012 e n.º 195/2012 foram incluídos nesse dispositivo, que permite esse tipo de desdobramento, as seguintes localidades: Solar do Cruzeiro, Nossa Senhora de Aparecida, Recreio dos Artistas (Bairro da Abadia), Loteamento Santa Helena, Desmembramento Santa Matilde, Desmembramento São Domingos e Loteamento Colina Cintra Franco.

Emendas
Foram apresentadas duas emendas ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2018. A emenda n.º 1 possibilita que a Travessa Aristeu de Souza Pinto possa desdobrar seus lotes em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 139 da Lei Complementar n.º 120 de 2007. A emenda n.º 2, da Comissão de Justiça e Redação, teve por finalidade corrigir a redação do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2018, sendo que o Loteamento Colina Cintra Franco já consta do dispositivo que permite o desdobro.

Tramitação
Para ser aprovado, o PLC n.º 10/2018 passará ainda por uma segunda discussão e votação na Câmara Municipal.

ZAI
Ainda, durante a sessão ordinária, foi aprovado – por unanimidade –, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar n.º 11 de 2018, de autoria do vereador Tomás D’Aquino Frattini (PTB). O projeto inclui categorias de uso e modifica o gabarito de altura e coeficiente de aproveitamento da zona de atividade industrial (ZAI) de Socorro.

Audiência Pública
Em dezembro passado, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública para discutir ambos os projetos. Na ocasião, foram ouvidos representantes da sociedade civil contrários e favoráveis às proposituras.

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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