Sanção

Projeto que prevê isenção de IPTU a pensionistas e pessoas com deficiência é sancionado
Postado em 22/03/2019

Foi sancionado pelo Executivo Municipal o Projeto de Lei Complementar n.º 01 de 2019 – de autoria do vereador João Pinhoni Neto (DEM).  Com a sanção, o PLC se torna a Lei Complementar n.º 269 de 2019, que isenta do IPTU imóveis de pensionistas do INSS e pessoas com deficiência física ou mental que forem proprietárias de um único imóvel, no qual residam, sem limite de área construída.

O Código Tributário Municipal (Lei n.º 59 de 2001) já prevê a isenção do IPTU para aposentados. Agora, com a LC n.º 269/2019, imóveis de pensionistas e pessoas com deficiência também estarão isentos.

Critérios
Os aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência deverão obedecer a alguns critérios para ter o imóvel isento do IPTU.

Essas pessoas deverão possuir apenas um único imóvel e residir no mesmo. Também, para ter direito à isenção, não poderão receber mais do que dois salários mínimos da Previdência Social e a renda familiar delas não poderá ultrapassar três salários mínimos.

 

 

Assessoria de Imprensa
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