Sessões Ordinária e Extraordinária

PL aprovado autoriza Socorro a celebrar Termo de Cessão Temporária Não Onerosa de Uso de Bem Móvel Infungível com Guararema
Postado em 10/05/2019

A Câmara Municipal aprovou – em 1ª e 2ª discussão e votação –, durante sessões ordinária e extraordinária, realizadas na última segunda-feira (6), o Projeto de Lei n.º 30 de 2019. O projeto – de autoria do Executivo Municipal – autoriza Socorro a celebrar Termo de Cessão Temporária Não Onerosa de Uso de Bem Móvel Infungível com o Município de Guararema.

“A cessão pretendida, versa sobre adornos natalinos, que serão cedidos ao Município de Socorro, incrementando as festividades natalinas, traduzindo em um evento ainda mais belo, diante da diversidade temática disponível para os munícipes e os turistas que visitam nossa cidade”, afirma a justificativa do projeto.

Outro projeto aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação durante as sessões foi o Projeto de Lei Complementar n.º 5 de 2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera o anexo I e VII da Lei Complementar n.º 197/2012, estabelecendo a criação dos empregos em comissão de Assessor Técnico da Educação e Chefe de Serviço da Educação.

O PLC n.º 5/2019 foi aprovado em ambas às votações por maioria a absoluta, sendo cinco votos a favor e dois contra. O vereador Marcelo José de Faria (PSDB) e o vereador José Paschoalotto (PV) votaram contrário ao projeto. “Não posso estar aprovando aqui um projeto que cria empregos em comissão sem saber o impacto para o município, sem saber para quê isso", explicou Faria.

Por ser presidente, o vereador João Pinhoni Neto (DEM) não tem voto. O vereador Marcos Alexandre Conti (PTB) ausentou-se por estar acompanhando o filho em consulta médica em Brasília.

Foi aprovado também – em 1ª e 2ª votação – o Projeto de Lei n.º 29 de 2019, de autoria do vereador Tomás D’Aquino Frattini (PTB), que denomina como logradouro público como Rotatório do Aprendiz Maçom.

Ainda foi aprovado também em 1ª e 2ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 31 de 2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 2.º da Lei n.º 4.187/2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Modalidade Urbana.

Em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 46, de autoria dos vereadores João Pinhoni Neto (PTB), Tomás DAquino Frattini (PTB), Marcos Alexandre Conti (PTB) e Edeli de Fátima Antunes de Almeida (PMB) que altera redação do artigo n.º 188 da Lei Orgânica Municipal.

 

 

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