Projetos Aprovados

Projeto condiciona abertura e manutenção de poços artesianos, em locais com rede de água e esgoto, a outorga e autorização de órgãos estaduais
Postado em 07/06/2019

Durante as sessões ordinária e extraordinária da última segunda-feira (3), foi aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 35 de 2019, de autoria do Executivo Municipal. O PL altera a redação do artigo 52 da Lei n.º 3.406 de 2010 (Código de Posturas do Município), que dispõe sobre a abertura e manutenção de poços artesianos.

Com a nova redação dada ao artigo pelo PL n.º 35/2019, a abertura e manutenção de poços em logradouros providos de rede de abastecimento de água e esgoto “fica condicionada à outorga e demais autorizações emitidas pelos órgãos ambientais estaduais”.

Segundo a justificativa do projeto, a alteração prevista pela redação do PL n.º 36/2019 é “necessária, haja vista que a competência para outorga e legalização de poços artesianos, é da Fazenda do Estado, por meio de seus departamentos ambientais”.

Ainda durante as sessões foi aprovado o Projeto de Lei n.º 36 de 2019 – de autoria do vereador João Pinhoni Neto (DEM) –, que denomina logradouro público como Rua Santo Expedito.




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