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Projeto de lei sobre Diretrizes Orçamentárias para 2020 é aprovado
Postado em 27/06/2019

A Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovou – por unanimidade –, em 1ª e 2ª discussão e votação, durante sessão ordinária e extraordinária, realizadas na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei n.º 33 de 2019 – de autoria do Executivo Municipal –, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

Antes da votação do PL n.º 33/2019, foram aprovadas seis emendas ao mesmo.

A Emenda n.º 1 prevê que o Poder Legislativo poderá dispor, através de lei, sobre a concessão e custeio, no todo ou em parte, de plano de saúde para seus servidores.

Já a Emenda n.º 2 suprime o parágrafo 3º do artigo 22, no qual está previsto que a Câmara Municipal devolverá à Prefeitura, ao final de cada semestre, os valores das parcelas não utilizadas do duodécimo do período. Com a supressão do mesmo, a Casa voltaria a fazer a devolução do duodécimo não utilizado ao final de cada ano.

A Emenda n.º 3, que suprime o inciso I do artigo 27 do projeto, permite que o Poder Executivo possa, por exemplo, continuar a ceder pessoal para as delegacias e fóruns locais, mediante convênio.

Por meio da Emenda n.º 4, fixado um novo custo financeiro para a ação 2.034 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ESPORTE E LAZER, constante do Programa Nº 0025 – ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no valor de R$ 744.177,48.

Foi fixado também, por meio da Emenda n.º 5, um novo custo financeiro para a ação 2.250 – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, constante do Programa 0045 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, no valor de R$ 635.010,00.

Ainda, por meio da Emenda n.º 6, fixação de um novo custo financeiro para a ação 2.170 – CENTRO DO IDOSO, constante do Programa 0044 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, no valor de R$ 158.782,27.

 

Projetos Aprovados
Em primeira e segunda discussão e votação foi aprovado, por unanimidade, em primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar n.º 06/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura a outorgar a terceiros jazigos de sua propriedade por meio de concessão de uso, conforme especifica.

Outro projeto aprovado, por unanimidade, em primeira e segunda discussão e votação, foi Projeto de Lei Complementar n.º 07/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o Anexo VIII da Lei Complementar n.º 197/2012 ampliando as hipóteses de atuação dos Fiscais Municipais, conforme especifica.

Também foi aprovado, por todos os vereadores, em primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei n.º 37/2019, de autoria do Vereador Tomás DAquino Frattini, que dispõe sobre a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis caracterizados e conhecidos por transporte recreativo.

Ainda nas mesmas sessões foi aprovado, por unanimidade, em primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei n.º 38/2019, de autoria do Vereador Tomás DAquino Frattini, que institui a política municipal de prevenção de automutilação e do suicídio a ser implementada pelo município de Socorro.

Foi também aprovado, por unanimidade, em primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei n.º 39/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Convênio entre o Banco do Brasil e a Prefeitura Municipal de Socorro visando a concessão de empréstimo aos seus servidores com pagamento mediante consignação em folha de pagamento”

 

Tribuna Livre
Edson Barbosa, empresário e engenheiro ambiental, fez uso da Tribuna livre, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (17). Ao usar a palavra, o empreendedor falou sobre o futuro crematório que será implantado no Cemitério Parque Colinas – empreendimento do qual Barbosa é dono.

"A implantação de um crematório no Cemitério Parque Colinas vem ao encontro da necessidade de atender os munícipes dessa cidade com dignidade e respeito às famílias enlutadas", afirmou Barbosa.

Segundo o empresário, muitas famílias para ter acesso ao serviço de cremação precisam se deslocar para cidades distantes. "Devido a grande procura de pessoas e clientes referentes ao serviço de cremação, tomei a decisão implantarmos um crematório de humanos em meu empreendimento”, explicou o engenheiro.

Ao término da apresentação de Edson Barbosa, os vereadores fizeram perguntas e tirararam dúvidas sobre o empreendimento.

 

 

Assessoria de Imprensa
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