Audiência Pública

Câmara convida cidadãos socorrenses para discutir projetos que alteram parcelamento, uso e ocupação do solo
Postado em 16/08/2019

A Câmara Municipal da Estância de Socorro convida os cidadãos socorrenses para participarem de audiência pública, que será realizada na próxima quinta-feira (22), às 18 horas, na Sala das Sessões, para discutir proposituras que alteram a Lei Complementar n.º 120 de 2007, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, zoneamento e empreendimentos urbanísticos na cidade.

Uma das proposituras que será discutida é o Projeto de Lei Complementar n.º 9 de 2019, de autoria do Executivo Municipal. Entre outras disposições, a propositura visa regulamentar no município o “condomínio de lotes”, instrumento urbanístico de ocupação do solo urbano.

Outra propositura que será discutira é o Projeto de Lei Complementar n.º 10 de 2019, de autoria do vereador Tomás D’Aquino Frattini (PTB). O projeto prevê que possa ser permitido o desdobro de lotes cuja área mínima resultante seja de 125m² e testada de 5 metros nos Desdobramentos I e II e o Desmembramento Benedito Bueno Vergal.

Também de  autoria do vereador Tomás Frattini, o Projeto de Lei Complementar n.º 11 de 2019 será discutido durante a audiência pública. A propositura altera a redação da Lei Complementar n.º 120 de 2007, incluindo Categorias de Uso Permitido e modificando Características dos Lotes, Recuos Mínimos, Gabarito de Altura  e Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de Ocupação, da Zona Predominantemente Residencial – 2 (ZPR-2), constante do Anexo II da Lei Complementar n.º 120/2007, o que possibilitará a construção em lotes com área mínima de 250m².

As proposituras podem ser acessadas por meio do portal oficial da Câmara Municipal (www.camarasocorro.sp.gov.br).

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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