Audiência Pública

Proposituras que alteram parcelamento, uso e ocupação do solo são discutidas por vereadores e sociedade civil
Postado em 30/08/2019

A Câmara Municipal da Estância de Socorro realizou na última quinta-feira (22) uma audiência pública para discutir proposituras que alteram a Lei Complementar n.º 120 de 2007, que dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, zoneamento e empreendimentos urbanísticos na cidade.

Estiveram presentes os vereadores Lauro Aparecido de Toledo (PTB) e Tomás D’Aquino Frattini (PTB), presidente e relator, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação.

Ainda compareceram à audiência pública os vereadores Marcelo José de Faria (PSDB), Edeli de Fátima Antunes de Almeida (PMB) e José Pascholotto (PV).

O presidente da Câmara Municipal, vereador João Pinhoni Neto (DEM), não esteve presente à audiência pública, por estar representeando a Casa em evento na Câmara dos Deputados.

Entre as proposituras discutidas, está o Projeto de Lei Complementar n.º 9 de 2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. A propositura altera dispositivos da LC n.º 120/2007 e regulamenta, em âmbito municipal, o condomínio de lotes.

Representando o Executivo Municipal, a engenheira Mayara Domingues Gigli Batista dissertou sobre o PLC n.º 9/2007, que regulamenta o condomínio de lotes na cidade.

“Um dos intuitos do condomínio de lotes é a ocupação ordenada dos vazios urbanos”, explica Mayara Gigli.

Os vazios urbanos são espaços não construídos, sem função social, localizados dentro da malha urbana, com infraestrutura e equipamentos sociais. “São áreas um pouco menores, que inviabilizam o empreendedor a fazer o empreendimento”, conta Gigli.

Otávio Lúcio de Oliveira Camargo, diretor da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Socorro, reconheceu que o objetivo da PLC n.º 9/2019 é “fomentar o uso do terreno que está subutilizado dentro da cidade, para fazer cumprir uma função social”.

Ao fazer uso da tribuna, Otávio Lúcio também apresentou algumas sugestões de alteração, segundo ele pontuais, na redação da proposta apresentada pelo Executivo Municipal.

Para Mayara Gigli, a regulamentação do condomínio de lotes também desestimularia o parcelamento irregular e aumentaria a oferta de lotes próximos aos centros urbanos.

Outra propositura discutida pelos presentes à audiência pública foi o Projeto de Lei Complementar n.º 10 de 2019, de iniciativa do vereador Tomás D’Aquino Frattini (PTB). O PLC permite o desdobro de lote cuja área mínima resultante seja 125m² e testada de 5 metros nos Desmembramentos I e II e o Desmembramento Bendita Bueno Vergal.

Ainda foi discutido o Projeto de Lei Complementar n.º 11 de 2019, também de iniciativa do vereador Tomás Frattini.  A propositura altera a redação do anexo II da Lei Complementar n.º 120/2007, possibilitando a construção em lotes de 250m² na Zona Predominantemente Residencial – 2 (ZPR-2).

O vereador Tomás Frattini também fez uso da tribuna para explicar ambas às proposituras.

Ao final da audiência pública, os presentes puderam emitir opinião, por escrito, sobre as proposituras discutidas. O PLC n.º 9/2019 recebeu 24 votos a favor e nenhum contrário. Já o PLC n.º 10/2019 e PLC n.º 11/2019 ambos tiveram 23 votos a favor e um contrário.

As explicações e opiniões colhidas durante a audiência pública servirão de subsídio para a elaboração dos pareceres das comissões da Câmara Municipal sobre as proposituras discutidas.

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
assessoriaimprensa@camarasocorro.sp.gov.br