Sessões Ordinária e Extraordinária

Projetos que alteram parcelamento, uso e ocupação do solo são aprovados
Postado em 06/09/2019

Durante as sessões ordinária e extraordinária desta segunda-feira (2), foram aprovadas – por todos os vereadores –, em primeira e segunda votação, três proposituras que alteram a Lei n.º 120 de 2007, que dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, zoneamento e empreendimentos urbanísticos na cidade.

Uma das proposituras aprovadas é o Projeto de Lei Complementar n.º 9 de 2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Entre outras disposições o projeto regulamenta, em âmbito municipal, o condomínio de lotes.

Outra propositura aprovada foi o Projeto de Lei Complementar n.º 10 de 2019, de iniciativa do vereador Tomas D’Aquino Frattini (PTB). O PLC proposto por Frattini permite o desdobro de lote cuja área mínima resultante seja 125m² e testada de 5 metros nos Desmembramentos I e II e o Desmembramento Benedita Bueno Vergal.

Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar n.º 11 de 2019, também de autoria do vereador Tomas Frattini. A propositura altera a redação do anexo II da Lei Complementar n.º 120/2007, possibilitando a construção em lotes de 250m² na Zona Predominantemente Residencial – 2 (ZPR-2).

Os três projetos foram discutidos com a sociedade civil durante audiência pública realizada no dia 22 do mês passado.

Outros projetos aprovados foram o Projeto de Lei n.º 50 de 2019 – de iniciativa do Executivo Municipal –, que autoriza a celebração de termo de convênio entre o município e o Aeroclube de Socorro; e o Projeto de Lei n.º 55 de 2019, de autoria do vereador Luis Carlos Borim, denomina logradouro público como “Rua Rosa de Saron”.

 

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
assessoriaimprensa@camarasocorro.sp.gov.br