Regulamentação

Aprovado projeto que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos na cidade
Postado em 06/09/2019

A Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovou, em primeira e segunda discussão e votação, durante as sessões ordinária e extraordinária desta segunda-feira (2), o Projeto de Lei n.º 54 de 2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos.

Aprovados por todos os vereadores, o texto do projeto prevê a regulamentação do “transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”.

Segundo o projeto, na regulamentação e fiscalização do serviço, serão observadas algumas diretrizes, como cobranças dos tributos municipais, exigência de contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Outra diretriz a ser observada será a exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

O motorista prestador de serviço de transporte de passageiros por aplicativos deverá também atender a algumas condições, como possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B” ou superior, que contenha a informação de exercício de atividade remunerada. Será também exigida a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRV) e certidão negativa de antecedentes criminais.

 

 

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