Aprovado

Projeto prevê desconto de 95% em juros e multas para pagamento de dívidas de IPTU e ISSQN
Postado em 19/09/2019

Em primeira e segunda discussão e votação, foi aprovado – por todos os vereadores –, durante as sessões ordinária e extraordinária, realizada na última segunda-feira (16), o Projeto de Lei n.º 56 de 2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.  A propositura possibilita que munícipes possam quitar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ajuizados ou não, com desconto de 95% em multas e juros.

O contribuinte poderá, segundo o texto do projeto, ter acesso ao desconto entre os dias 1 de outubro e 30 de dezembro de 2019. Está prevista também a possibilidade de o munícipe parcelar a dívida em duas ou três vezes ou pagar em parcela única no último mês deste ano.

 

 

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