Aprovado

Projeto proíbe alteração de nomes de logradouros e próprios municipais que já tenham sido denominados por lei
Postado em 21/02/2020

Foi aprovado, em primeira e segunda discussão e votação, durante as sessões ordinária e extraordinária, da última segunda-feira (17), o Projeto de Lei n.º 1 de 2020, de iniciativa do então vereador Tomás D’Áquino Frattini (PTB). A propositura, aprovada por unanimidade, proíbe a alteração de nomes de logradouros públicos e próprios municipais que já tenham sido denominados por meio de lei.

No texto da justificativa do projeto, Tomás Frattini (PTB) destacou que alterações de nomes de logradouros públicos e próprios municipais “acarretam graves contratempos não só aos cidadãos, mas também às empresas”. Frattini citou como exemplo a dificuldade enfrentada por empreendimentos. “Além de perderem a referência de seu endereço, ainda terão um custo com a atualização de toda a sua campanha publicitária”, exemplificou.

O projeto recebeu a Emenda n.º 1, proposta pela Comissão de Justiça e Redação, composta na pelos vereadores Lauro Aparecido de Toledo (PTB), Luis Carlos Borin (PSD) e pelo até então vereador Tomás D’Áquino Frattini (PTB). A emenda especificou no texto original do projeto que será proibida a alteração de nomes logradouros públicos e próprios municipais “que já foram denominados através de Lei”.

Outros projetos também foram aprovados, durante as sessões.

Estiveram presentes os vereadores João Pinhoni Neto (DEM), Willhams Pereira de Morais (PTB), Luis Carlos Borin (PSD), Marcelo José de Faria (PSDB), José Paschoalotto (PV), Marcos Alexandre Conti (PTB), Lauro Aparecido de Toledo (PTB) e a vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida Sousa Pinto (PMB). O vereador José Carlos Tonelli (PTB) não pôde comparecer às sessões da última segunda-feira (17).

Entre os projetos aprovados esta o Projeto de Decreto Legislativo n.º 5 de 2019, de autoria da vereadora Edeli Almeida (PMB). Aprovado em única discussão e votação, a propositura dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Socorrense à senhora Elsa Dias Domingues de Faria.

Foi também aprovado, durante as sessões, por unanimidade, em primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar n.º 02 de 2020, de autoria o prefeito municipal André Bozola. A propositura altera a escolaridade exigida para o cargo de biólogo, constante do Anexo VIII da Lei Complementar n.º 197 de 2012.

Ainda durante as sessões, foi aprovado, por unanimidade, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei n.º 2 de 2020, também de autoria do prefeito municipal André Bozola. O projeto prevê a doação de bem imóvel à Corporação de Guias Mirins de Socorro.

Já o Projeto de Lei n.º 4 de 2020, também de autoria do prefeito municipal, foi aprovado pela maioria dos vereadores. Votaram contrários os vereadores Marcelo Faria (PSDB) e José Paschoalotto (PV). A propositura autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura e a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES PCJ). “Meu voto vai ser contrário neste projeto, porque não veio a nós o termo de convênio”, justificou Faria, antes da votação.

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
assessoriaimprensa@camarasocorro.sp.gov.br