Audiência Pública

Câmara convida população para discutir projeto que altera legislação sobre parcelamento, uso e ocupação do solo no município
Postado em 06/03/2020

A Câmara Municipal da Estância de Socorro convida os cidadãos socorrenses para participarem de Audiência Pública, a ser realizada na próxima quinta-feira (12), às 18 horas, na Sala das Sessões, para analisar o Projeto de Lei Complementar n.º 1 de 2020. De iniciativa do Poder Executivo Municipal, a propositura altera a redação de trechos da Lei Complementar n.º 120 de 2007, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, zoneamento e empreendimentos urbanísticos no município.

Segundo o texto da justificativa do projeto, a propositura visa “proporcionar aos empreendimentos imobiliários condições mais favoráveis de implementação de loteamentos e assemelhados, haja vista que a norma atual vigente impõe condições muito severas em relação aos serviços de terraplanagens, com restrições superiores às normas e recomendações estaduais”.

Desta forma, ainda segundo o texto da justificativa do projeto, as alterações na Lei Complementar n.º 120/2007 tem o objetivo de “adequar a norma municipal às demais normas e recomendações editadas pelos órgãos estatais, de forma a evitar um “engessamento” de futuros empreendimentos imobiliários”.

O projeto na íntegra encontra-se à disposição da população na Secretaria da Câmara e no portal oficial da Casa (www.camarasocorro.sp.gov.br).

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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