Legislativo Municipal

Vereadores realizam última sessão ordinária da legislatura 2017-2020
Postado em 11/12/2020

A Câmara Municipal da Estância de Socorro realizou, na segunda-feira passada (7), a última sessão ordinária da legislatura 2017-2020.

Estiveram presentes a vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida Souza Pinto (PSL) e os vereadores Francisco de Assis da Silva Pinto (MDB), José Carlos Tonelli (PTB), João Pinhoni Neto (DEM), Lauro Aparecido de Toledo (PTB), Luis Carlos Borim (PSD), Marcelo José de Faria (PSDB), Marcos Alexandre Conti (PTB) e Willhams Pereira de Morais (PTB).

Denúncia
Foi apresentada, durante a sessão ordinária, uma denúncia contra o prefeito municipal que, por meio de áudios enviados em aplicativo de mensagem para o denunciante, teria ofendido a honra e a dignidade do mesmo, servidor público da prefeitura municipal.

De acordo com a denúncia, nos áudios o chefe do Executivo Municipal teria proferido “xingamento” e atribuído “uma qualidade negativa” ao denunciante.

Antes da votação, como líder da bancada do governo na Câmara Municipal, o vereador Willhams Pereira de Morais (PTB) fez uso da palavra.

"Como líder da bancada do governo, acho importante apenas esclarecer alguns pontos a respeito dessa denúncia", disse Willhams Morais.

“No que se refere a pontos apresentados na denúncia é evidente que não cabe ao Legislativo julgar se em um suposto áudio houve ou não dano ou assédio moral", acrescentou Morais. “Cabe sim à justiça comum ou a trabalhista”.

"Diante dos procedimentos exigidos por uma denúncia como essa, está evidente que não haverá prazo regimental para sua perfeita tramitação, comprometendo assim o seu objeto principal", conclui Willhams Morais, referindo-se ao término do mandato da atual legislatura que se encerra no fim do ano.

Segundo o líder da bancada do governo, na denúncia não há uma procuração ou assinatura de um procurador. "Essa denúncia já apresenta falha em um dos seus pré-requisitos, que é identificar claramente o seu autor".

Ainda segundo Willhams Morais a denúncia não apresentou “de forma clara e objetiva a tipificação quanto ao Regimento Interno”.

"Acredito que essa denúncia tem o mesmo teor da denúncia na qual foi cassado o vereador Paschoal", comparou Marcelo José de Faria (PSDB), fazendo referência às denúncias que levaram à cassação do mandato do ex-vereador José Paschoalotto, em setembro passado.

"Vem uma denúncia do mesmo teor e vem falar que a denúncia tem que ser pela justiça normal, então porque a do Paschoal não foi também?", questionou Marcelo Faria.

Votação da denúncia
A denúncia foi rejeitada pelo Plenário por seis votos contrários, um favorável e uma abstenção.

Votou favorável pelo recebimento da denúncia o vereador Marcelo José de Faria (PSDB).

A vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida Souza Pinto (PSL) se absteve da votação com base na parte final do artigo n.º 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que prevê a abstenção do vereador quando tiver interesse na votação “ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até segundo grau, sob pena de nulidade de votação se o seu voto for decisivo”.

O presidente da Câmara Municipal, João Pinhoni Neto (DEM), somente vota caso ocorra empate na votação.

Matérias Aprovadas
Durante as sessões foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 41, de autoria do Poder Executivo Municipal. O projeto denomina logradouro público como “Estrada Municipal Cláudio Belon Fernandes”.

Foi também aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 43, também de autoria do Poder Executivo Municipal. A propositura autoriza a celebração de termo de convênio entre o Município de Socorro com a Drogaria XV de Agosto.

Ambos os projetos, após a sessão ordinária, foram aprovados, por unanimidade, em segunda votação, durante a sessão extraordinária, ocorrida em seguida.

Foram também, durante a sessão ordinária, encaminhadas indicações ao Executivo Municipal.

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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