Aprovado

Projeto prevê que estabelecimentos comerciais, como farmácias e drogarias, disponibilizem pontos de coleta de medicamentos
Postado em 17/02/2021

De inciativa do vereador Willhams Pereira de Morais (PTB), a Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 6 de 2021, nas sessões ordinária e extraordinária, realizada na última segunda-feira (15). A propositura altera a Lei n.º 3.202 de 2007, que dispõe sobre postos de coletas de medicamentos vencidos e inservíveis.

Com a aprovação do PL n.º 6 de 2021, além de locais geridos pelo poder público municipal, estabelecimentos comerciais, como farmácias e drogarias, deverão também disponibilizar pontos de coleta de medicamentos.

Denominação de logradouros públicos

Foram também aprovadas mais cinco proposituras. Entre elas, os projetos de lei n.º 2 de 2021, de iniciativa do prefeito municipal Josué Ricardo Lopes que denomina logradouro público como Praça do Rafting Rogério Bazani.

Outro projeto aprovado foi o Projetos de lei n.º 3 de 2021, de iniciativa do vereador Marcelo José de Faria (PSDB), que denomina logradouro público como Rua Miguel Bozer.

Patrimônio Cultural Imaterial

Outra propositura aprovada pelos os vereadores foi o Projeto de Lei n.º 4 de 2021, de iniciativa do vereador Tiago de Faria (Republicanos).

A propositura concede o título de patrimônio cultural imaterial socorrenses à Corporação Musical Santa Cecília.

Lar São Vicente de Paulo

Ainda foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 5 de 2021, de iniciativa do vereador Airton Benedito Domingues de Souza (MDB).

O projeto declara como de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo.

Auxílio Transporte

Foi também aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 9 de 2020, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Municipal n.º 3.743 de 2013 alterada pela Lei n.º 4.020 de 2016, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências.

O auxílio transporte aos estudantes de nível técnico e superior que frequentam cursos sem similares no município e curso superior presencial em outras cidades é concedido desde 2014 e, com a aprovação do projeto, será prorrogado para o período de 2021 a 2024.

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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