Projetos

Vereadores apresentam quatro propostas de lei durante expediente da sessão
Postado em 22/04/2021

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro, durante o expediente da sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (19), apresentaram quatro projetos de lei. As proposituras foram encaminhadas pela Presidência da Casa às comissões permanentes, para apreciação e elaboração de pareceres. Os parlamentares também votaram e aprovaram duas proposituras, dois requerimentos e encaminharam 21 indicações ao Executivo Municipal.

Código de Posturas – Perturbação do sossego

Apresentado pelo presidente da Casa, vereador Willhams Pereira de Morais (PTB), o Projeto de Lei n.º 27/2021 dispõe sobre os níveis de intensidade de som ou ruídos em áreas de chácaras, sítios ou fazendas. A propositura ainda atribui competência concorrente para a Guarda Civil de Socorro autuar e multar por infrações aos artigos 201 ao 206, referentes à “Seção I – Dos Ruídos”, da Lei Municipal n.º 3.406/2010 (Código de Posturas).

Dia Municipal do Profissional de Saúde

De iniciativa do vereador Marco Antonio Zanesco (PTB), foi apresentado o Projeto de Lei n.º 26/2021, que institui o “Dia Municipal do Profissional de Saúde”. A data, conforme prevê a propositura, seria comemorada anualmente em 12 de maio.

Transporte Coletivo Urbano

Outra propositura apresentada durante a sessão foi o Projeto de Lei n.º 28/2021, de autoria do vereador Airton Benedito Domingues de Souza (MDB). O PL prevê a afixação de placas nas paradas de ônibus com a indicação dos horários e itinerário do transporte coletivo urbano.

Teatro Municipal

Encaminhado às comissões permanentes, o Projeto de Lei n.º 29/2011, de autoria do vereador Tiago de Faria (Republicanos), denomina o teatro localizado no Centro Cultural como “Teatro Municipal Jornalista Guilherme Franco Pinto.”

Requerimentos

Ainda foram aprovados dois requerimentos de autoria do vereador Marcelo José de Faria (PSDB), os quais solicitam apresentação de emenda parlamentar a deputados estaduais, para aquisição de equipamentos voltados à Defesa Civil de Socorro.

Projetos aprovados

Aprovou-se, durante as sessões ordinária e extraordinária, o Projeto de Lei n.º 21/2021, de autoria do prefeito Josué Ricardo Lopes. A propositura dá nova denominação e atribuições ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, que passará a ser denominado como Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema), que é um órgão paritário, colegiado, normativo, deliberativo, consultivo e de assessoramento à Prefeitura Municipal.

Foi aprovado também o Projeto de Lei n.º 23/2021, de iniciativa do presidente da Casa, vereador Willhams Pereira de Morais (PTB), que denomina logradouro público como “Rua Antonio Benedito Bueno”.

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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