Sessões Ordinária e Extraordinária

Vereadores aprovam projetos de lei relacionados à inclusão, amparo às vítimas de violência doméstica entre outros.
Postado em 08/06/2021

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram 7 projetos de lei e 18 requerimentos, durante as sessões ordinária e extraordinária, realizadas na última segunda-feira (7). Os parlamentares também encaminharam 25 indicações ao Executivo Municipal.

Inclusão

Entre os projetos aprovados, está o projeto de lei n.º 34/2021, de iniciativa do vereador Airton Benedito Domingues (MDB), que torna obrigatório a inserção de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais no município, como inaugurações, atos cívicos, pronunciamentos do chefe do Executivo em mídias e publicidade de programas.

Violência doméstica

Com a aprovação do projeto de lei n.º 37/2021, de autoria do vereador Marco Antonio Zanesco (PTB), será garantida a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e curso profissionalizantes às vítimas de violência doméstica e familiar.

Termos de convênio

Foram também aprovados os projetos de lei n.º 38 e n.º 39 que alteram a leis municipais n.º 4.288/2020 e n.º 4.302/2020, de autoria do vereador e presidente da Casa Willhams Pereira de Morais, que autorizam respectivamente a celebração de termo de convênio entre o município de Socorro e a Rede Total - Associação de Farmácias e Drogarias Independentes de Ribeirão Preto e Região e a Drogaria XV de Agosto.

Isenção de IPTU

Ainda foi aprovado o projeto de lei n.º 42/2021, de iniciativa do vereador Airton Benedito Domingues de Souza. A propositura torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU informando a especificação das categorias de contribuintes que têm o direito à isenção.

Conscientização

De autoria conjunta dos vereadores Airton Benedito Domingues de Souza (MDB) e Thiago Bittencourt Balderi (PSDB), foi aprovado o projeto de lei n.º 43/2021. O PL institui o programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas e demais órgãos públicos do município.

Rio do Peixe

Foi encaminhada ao Executivo Municipal, durante o expediente da sessão ordinária, uma indicação de autoria de todos os vereadores na qual os parlamentares indicam que seja determinado ao Departamento de Fiscalização e Departamento de Meio Ambiente a realização de uma fiscalização sobre possível contaminação e poluição do leito do Rio do Peixe por empresas da cidade de Munhoz e que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Requerimentos

Já entre os requerimentos aprovados estão seis do vereador Alexandre Aparecido de Godoi (PSD), nos quais o parlamentar solicita a apresentação de emendas parlamentares a deputados da esfera estadual e federal destinadas área da segurança pública e da saúde.

O vereador Marco Antonio Zanesco (PTB), por meio de requerimentos, pediu a intercessão de parlamentar federal junto ao Governo Federal, para a aquisição de dois respiradores (ventiladores mecânicos) e nove bombas de infusão para a Santa Casa de Misericórdia de Socorro, destinados ao atendimento de pacientes com quadro grave de covid-19.

Também, via requerimentos, o vereador Lauro Aparecido de Toledo (PTB) solicitou a apresentação de emendas parlamentares a deputado federal, visando a aquisições de novos veículos para a Guarda Civil Municipal e Defesa Civil.

Aprovou-se ainda dois requerimentos do vereador Tiago de Faria (Republicanos), nos quais são solicitadas a apresentação de emenda parlamentar a deputado federal, para que sejam destinados recursos financeiros ao setor cultural do município, à Santa Casa de Socorro e para a pavimentação asfáltica de estradas rurais.

 

 

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal da Estância de Socorro

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