Sessões Ordinária e Extraordinária

Projetos sobre incentivo à agricultura familiar, transporte escolar e inclusão são aprovados.
Postado em 23/06/2021

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram 4 projetos de lei, durante as sessões ordinária e extraordinária, realizadas na última segunda-feira (21). Entre as proposituras aprovadas, há projetos relacionados ao incentivo à agricultura familiar e acesso à alimentação, à idade máxima dos veículos de transporte escolar e à inclusão. Foram também votados seis requerimentos e encaminhadas 25 indicações e 2 pedidos de informação ao Executivo Municipal.

PAA

De autoria do prefeito Josué Ricardo Lopes, foi aprovado o projeto de lei n.º 44/2021. A propositura cria o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que tem o objetivo de incentivar a agricultura familiar, o consumo e valorização de alimentos produzidos pela mesma e promover o acesso à alimentação.

Transporte Escolar

Ainda foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei n.º 45/2021, de iniciativa do vereador Alexandre Aparecido de Godoi (PSD). O PL acrescenta o inciso XIV ao artigo 35 da lei n.º 2.981/2002, possibilitando que os veículos destinados ao transporte escolar possam ter até quinze anos de fabricação, devendo passar por vistorias a cada seis meses. Segundo o texto da justificativa do projeto, a readequação da vida útil dos veículos justifica-se em decorrência das dificuldades trazidas pela pandemia de covid-19 ao setor.

Empresa Responsável pela Inclusão

Com a aprovação do projeto de lei n.º 46/2021, de autoria do vereador Airton Bendito Domingues de Souza (MDB), será criado o selo “Empresa Responsável pela Inclusão”, a ser concedido anualmente pela Câmara Municipal a duas empresas que tenham se destacado por ações e atitudes efetivas para com as pessoas com deficiência. As empresas serão indicadas pelas Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Socorro.

Denominação

Por meio da aprovação do projeto de lei n.º 47/2021, de autoria do vereador Tiago de Faria (Republicanos), será denominado como “Praça Therezinha Aparecida Dantas Leme” a praça localizada entre a Rua João Leonardelli e a Avenida Prefeito Nadir do Carmo Leme.

Pedidos de Informação

O presidente da Casa, vereador Willhams Pereira de Morais (PTB), pediu informações ao Executivo Municipal sobre procedimentos tomados e entrega de medicamentos a pessoas portadoras do vírus HIV no município. Já o vereador Marcelo José de Faria (PSDB), também por meio de pedido de informação, solicitou informações sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Arquitetônico, Cultural e Natural de Socorro.

Requerimentos

Os vereadores Tiago de Faria (Republicanos), Airton Benedito Domingues de Souza (MDB), Lauro Aparecido de Toledo (PTB), Marco Antonio Zanesco (PTB), Osvaldo Brolezzi (MDB) e Willhams Pereira de Morais (PTB), por meio de requerimento, pediu para que fossem oficiados os ministérios públicos Federal e dos estados de São Paulo e Minas Gerais, para que sejam apurados os relatos de despejo irregular de rejeitos em afluentes do Rio do Peixe por empresas da cidade de Munhoz.

O vereador Tiago de Faria (Republicanos) também requereu apresentação de emendas parlamentares a deputado estadual, visando a destinação de recursos financeiros para o setor cultural, à Santa Casa de Socorro e para pavimentação de estradas da zona rural.

Por meio de requerimentos, o vereador Lauro Aparecido de Toledo (PTB) solicitou a deputados estaduais a apresentação de emendas parlamentares destinadas à pavimentação asfáltica e à Santa Casa de Socorro.

Sessões Remotas

Foi aprovado ainda o projeto de resolução n.º 05/2021, da Mesa Diretora, que regulamenta a realização de sessões ordinárias e extraordinárias de forma remota.

 

 

Assessoria de Imprensa
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