Nota de esclarecimento quanto a ação da Câmara Municipal sobre o caso da poluição do Rio do Peixe.


Postado em 26/08/2021

O senhor Presidente da Câmara Municipal, vereador Willhams Pereira de Morais, informa que através do Requerimento nº 83/2021, de autoria conjunta dos Vereadores Tiago de Faria, Airton Benedito Domingues de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi e Willhams Pereira de Morais, apresentado na sessão de 21/06/2021, foram oficiados o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal, solicitando a apuração dos relatos de despejo irregular de rejeitos em afluentes do Rio do Peixe por empresas da cidade de Munhoz-MG, cujo requerimento foi instruído com fotos da poluição que foram enviadas por munícipes. Que nos dias seguintes a Câmara Municipal oficiou o Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais, o Procurador Geral de Justiça de São Paulo e o Ministério Público Federal encaminhando a cópia do Requerimento, as fotos e vídeo sobre o fato. Que no mesmo dia em que foi enviado o Ofício desta Casa o Ministério Público do Estado de São Paulo respondeu informando o encaminhamento à Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Socorro/SP e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais comunicou que encaminhou a matéria à Promotoria de Justiça de Bueno Brandão. Posteriormente a Promotoria de Justiça de Socorro, através do Ofício nº 373/2021 – cedr, comunicou que existe ação civil pública em andamento na Comarca de Bueno Brandão para responsabilidade de algumas indústrias poluidoras, objetivando a interrupção da degradação do meio ambiente causada pelo lançamento irregular de efluentes no curso hídrico. Também a Promotoria de Justiça de Socorro, através do Ofício nº 382/2021 – cedr, comunicou a instauração de Inquérito Civil para apurar responsabilidade da atividade poluidora. Fica demonstrado que a Câmara Municipal tem acompanhado os fatos desde o seu início, buscando mobilizar as autoridades competentes para uma ação efetiva e capaz de impedir maiores danos ao Rio do Peixe.

 

Willhams Pereira de Morais– Presidente da Câmara