Legislativo Municipal

Vereadores aprovam isenção de IPTU a imóvel de pacientes oncológicos, regulamentação do serviço de moto-entrega e Estatuto da Desburocratização.
Postado em 07/10/2021

Os vereadores, durante sessões ordinária e extraordinária, realizadas na última segunda-feira (4), aprovaram uma proposta que concede isenção de IPTU a imóvel de pacientes oncológicos. Aprovaram-se ainda dois projetos de decreto legislativo. Entre as proposituras aprovadas estão a regulamentação do serviço de moto-entrega e a instituição do Estatuto da Desburocratização no município. Receberam aprovação 16 requerimentos e 23 indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal.

Isenção de IPTU

O projeto de lei complementar n.º 3 de 2021, de autoria do vereador Alexandre Aparecido de Godoi (PSD), altera a redação do Código Tributário Municipal, permitindo a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) que possuam um imóvel residencial. Para receber a isenção, segundo o texto do projeto, o beneficiado não pode receber mais do que dois salários mínimos da previdência social e ter renda familiar acima de três salários mínimos. O projeto recebeu uma emenda da Comissão Permanente de Justiça e Redação que especifica que a isenção será concedida aos portadores da doença nos estágios III e IV. Os estágios I, II e III são estágios iniciais ou localmente avançados. Já o estágio IV refere-se à doença avançada ou metastática, que se disseminou em outros órgãos.

Serviço de moto-entrega

Recebeu aprovação o projeto de lei n.º 92 de 2021, de inciativa ado vereador Airton Benedito Domingues de Souza (MDB). A proposta regulamenta o serviço de moto-entrega no município.

Desburocratização

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei n.º 89 de 2021, de autoria dos vereadores Marcelo José de Faria (PSDB), Alexandre Aparecido de Godoi (PSD) e Thiago Bittencourt Balderi (PSDB). A propositura institui o Estatuto da Desburocratização no município, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração municipal direta e indireta, visando a simplificação dos atos administrativos, na prestação de serviço público.

Foram aprovados ainda o projeto de lei n.º 94 de 2021, de autoria do vereador Lauro Aparecido de Toledo (PTB), que denomina logradouro público como “Praça São Cristóvão”. Recebeu aprovação também o projeto de lei n.º 95 de 2021, de iniciativa do vereador Osvaldo Brolezzi (MDB). A propositura denomina logradouro público como “Praça Lucídio Bezerra Moraes”.

Projetos de Decreto Legislativo

De autoria do presidente da Casa, vereador Willhams Pereira de Morais (PTB), foi aprovado o projeto de decreto legislativo n.º 5 de 2021, que dispõe sobre a entrega de títulos e diplomas “Professor Dimas Silveira Costa” aos professores atuantes no município que se destacaram no exercício da função em 2021.

O projeto de decreto legislativo n.º 4 de 2021, de iniciativa do vereador Lauro Aparecido de Toledo (PTB), também recebeu aprovação. A proposta concede título de cidadão socorrense ao médico Rafael Honório de Souza Sales, pelos serviços prestados à sociedade socorrense, em especial junto à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Socorro, no exercício da profissão.

Votos de Congratulação

Por meio de requerimento, Willhams Pereira de Morais (PTB), requereu que fosse constado em ata um voto de congratulação à Corporação de Bombeiros de Socorro, ao comandante Roberto Tadeu de Sousa Junior e ao subcomandante, Darci José Michelini. Willhams Morais (PTB) solicitou também um voto de congratulação ao casal Laércio Aparecido Merci e Noeli Aparecida Campos Merci, pela realização de benfeitorias e ornamentação com plantas na calçada da Rua Romeu Máximo Tardeli, no Jardim Bruna Maria, instalando uma pequena pracinha com bancos rústicos para lazer dos moradores do bairro.

Os vereadores Airton Benedito Domingues de Souza (MDB) e Willhams Pereira de Morais (PTB) requereram a constatação em ata de um voto de congratulação à Defesa Civil de Socorro, parabenizando o coordenador da mesma, Lourenço Luís do Prado, pelo trabalho desenvolvido.

Requerimentos

Os vereadores Osvaldo Brolezzi (MDB), Airton Benedito Domingues de Souza (MDB), Lauro Aparecido de Toledo (PTB) e Marco Antonio Zanesco (PTB), por meio de requerimentos, solicitaram a intercessão de parlamentar estadual junto ao Governo do Estado, para apresentação de emendas parlamentares que destinem recursos financeiros para a área da saúde e obras de infraestrutura em Socorro. O vereador Osvaldo Brolezzi (MDB) ainda solicitou ao Departamento de Estrada e Rodagem (DER) instalação de uma lombada na Rodovia Capitão Barduíno (SP-008), em frente à entrada de acesso ao Bairro dos Nogueiras.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Willhams Pereira de Morais (PTB), requereu ao governo estadual que destine recursos financeiros para a construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual José Dini. Willhams Morais também solicitou a intercessão do secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, para a liberação de verba destinada ao município, que está com tramitação paralisada no Detran. Ainda o chefe do Legislativo solicitou a parlamentar estadual que destine recursos, para implantação do projeto “Berçário Mirim de Trânsito (Cidade Mirim)”, a ser instalado no Parque da Cidade. O vereador também pediu, via requerimento, ao Plano Assistencial Carvalho que instale aparelho sonoro na área do Cemitério Municipal, para sinalizar aos visitantes sobre o fechamento dos portões.

O vereador Alexandre Aparecido de Godoi (PSD) requereu à CPFL que estude a possibilidade de alterar o local de instalação de dois postes de energia elétrica que estão em um quintal de uma residência situada no Sítio Lima, no Bairro dos Rubins.

Por meio de requerimento, o vereador Tiago de Faria (Republicanos) solicitou a apresentação de emenda parlamentar a deputado estadual, para a reforma do telhado do auditório do Conservatório Municipal.

O vereador Marcelo José de Faria (PSDB) pediu informações à Superintendência dos Correios na Região de São Paulo (Interior) sobre quais medidas o município deve tomar para a implantação de uma Agência de Correios Comunitária, no Bairro do Oratório.

 

 

Assessoria de Imprensa
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