Sessões Ordinária e Extraordinária

Legislativo aprova vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, intelectual ou visual e instalação de caixa eletrônico para portadores de necessidades especiais.
Postado em 21/10/2021

A Câmara Municipal da Estância de Socorro, durante as sessões ordinária e extraordinária, realizadas na última segunda-feira (18), aprovou 5 projetos de lei. Entre eles, proposituras que assegura a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, intelectual ou visual e que obriga a instalação de caixa eletrônico para usuário portador de necessidades especiais. Foram votados também 12 requerimentos e encaminhadas 18 indicações ao Executivo Municipal.

Vacinação domiciliar

O projeto de lei n.º 98 de 2021, de iniciativa do vereador Tiago de Faria (Republicanos), recebeu aprovação durante as sessões. A propositura assegura que pessoas impedidas de se locomoverem em razão de deficiência motora, intelectual ou visual recebam em casa a aplicação de vacinas contra a gripe, pneumonia, difteria e tétano, coronavírus, e doses de reforço – inclusive de outros tipos de vacina –, além de vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei. O PL recebeu uma emenda da Comissão Permanente de Justiça e Redação que específica os tipos de deficiência e condições para o usufruto do direito.

Acessibilidade

Recebeu aprovação o projeto de lei n.º 99 de 2021, também de autoria do vereador Tiago de Faria (Republicanos). O PL torna obrigatório que estabelecimentos bancários no âmbito do município instalem, no mínimo, um caixa eletrônico em cada agência, para utilização do usuário portador de necessidades especiais. De acordo com a propositura deverão ser resguardadas as necessidades do portador de deficiência física, dando prioridade a leitura braile do teclado e sistema sonorizado acoplado a um fone de ouvido.

Telecomunicações

Foi aprovado ainda o projeto de lei n.º 57 de 2021, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõe sobre normas para a implantação de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.

Aprovou-se também o projeto de lei n.º 96 de 2021, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre a inserção dos nomes dos vereadores nas placas de inauguração de obras públicas.

De inciativa do presidente da Casa, vereador Willhams Pereira de Morais (PTB), foi aprovado o projeto de lei n.º 102 de 2021, que denomina logradouro público como “Praça Paulo Telhada Neto”.

Por cinco votos a três – o presidente somente vota em caso de empate –, foi mantido o veto total do Executivo Municipal ao projeto de lei n.º 86 de 2021, que autoriza o consumo de merenda escolar por professores e servidores das unidades da rede municipal de ensino, por razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Conforme uma das justificativas explicadas pelo Executivo Municipal na apresentação do veto total, a Lei Federal n.º 11.947/2009 prevê que os recursos do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são destinados apenas aos alunos da rede pública, e não aos servidores públicos. Caso contrarie isso, de acordo com o Executivo, o Poder Público Municipal pode sofrer apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da fiscalização do Ministério da Educação (MEC).

Voto de congratulação

Por meio de requerimento, o vereador Willhams Pereira de Morais (PTB), solicitou que fosse constado em ata um voto de congratulação à empresa Agropesc Comércio de Produtos para Piscinas LTDA., em nome de seus proprietários, Marineide Correa Montini e Ronaldo Montini, e extensivo aos seus funcionários e colaboradores, pelo aniversário de 40 anos de existência.

O presidente da Casa também pediu que fosse constado em ata um voto de congratulação ao Interact Club de Socorro, pelo trabalho beneficente realizado, sobretudo durante o período da pandemia.

O vereador Marcelo José de Faria (PSDB), também via requerimento, solicitou que fosse constado em ata um voto de congratulação à Vesti Confecções e à proprietária da empresa Thais de Faria, pela iniciativa da realização de palestra sobre o tema “Prevenção ao Câncer de Mama e Colo de Útero” para as suas colaboradoras. Marcelo Faria parabenizou ainda as palestrantes Sonia Regina de Lucca Montini, enfermeira, e as agentes de saúde Talita de Cassia Ramalho Vieira e Delair Pereira Paes Ferragutti.

Requerimentos

Entre os requerimentos aprovados do vereador Marco Antonio Zanesco (PTB) estão pedidos de intercessão a parlamentar federal junto ao Governo Federal, para a aquisição de aparelhos auditivos e equipamentos médicos para a área da saúde. O vereador solicitou ainda informações e providências à Sabesp, no sentido de viabilizar a manutenção corretiva da rede coletora de esgoto, no Bairro Aparecidinha.

Já o vereador Tiago de Faria (Republicanos) solicitou a intercessão de parlamentar estadual junto ao Governo do Estado, a fim de que sejam destinados instrumentos musicais ao município, para o uso da Corporação Musical Santa Cecília e da Fanfarra Municipal, que será criada. Tiago Faria também pediu a intercessão de parlamentar estadual, para a inclusão de Socorro no “Programa Melhor Caminho”.

 

 

Assessoria de Imprensa
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