Audiência Pública

Vereadores analisam com a população projeto e emenda que alteram lei municipal que dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação do solo.
Postado em 16/12/2021

A Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal da Estância de Socorro promoveu, na última segunda-feira (13), na Sala da Sessões da Casa, uma audiência pública para analisar com a população o projeto de lei complementar n.º 4 de 2021 – e emenda -, de autoria do Poder Executivo Municipal. A propositura altera a lei complementar n.º 120 de 2007, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, zoneamento e empreendimentos urbanísticos no município.

Os representantes do Executivo Municipal Marcos de Oliveira Preto e Mariane Zavanella de Sousa fizeram a apresentação e explicação do projeto aos vereadores e presentes na audiência pública. “Hoje, trazemos aqui algumas questões pontuais que dizem respeito ao nosso zoneamento”, disse Marcos de Oliveira, que também explicou que as alterações propostas pelo projeto buscam corrigir e melhorar a dinâmica para análise das solicitações processuais no Departamento de Urbanismo. “Todas elas foram avaliadas minuciosamente, tendo em vista que qualquer mudança na forma de uso e ocupação do solo em nosso município precisa preservar o crescimento urbano ordenado”, destacou Mariane Zavanella sobre as mudanças apresentadas pela proposta do Executivo.

Desdobro de meio lote

Conforme apresentado por Mariane Zavanella, o projeto do Executivo Municipal possibilitará que em mais uma área do município possa ser feito o desdobro de meio lote. A área está localizada no perímetro urbano da cidade e é circundada pela Rodovia Pompeu Conti, pela Rua Chehouan José, pela Rua Nicolau Correia Bueno, pela Rua Vicente D’Anna, pela Rua Andrelino de Souza Pinto e pela Rua Antonio de Marco Filho. “Essa é uma área que já existe consolidação de construções em meio lote. Então, a gente está adequando essa região para que exista também a possibilidade de adequação de documentação desses imóveis”, explicou Zavanella.

Loteamento de Acesso Controlado

A proposta do Executivo inclui ainda na lei de parcelamento do solo uma seção e artigos sobre o loteamento de acesso controlado. Essa modalidade de loteamento está prevista em lei federal, mas ainda não consta na atual legislação municipal. Sendo assim, de acordo com Mariane Zavanella, a proposta do Executivo visa adequar a legislação do município às legislações federais que tratam dessa modalidade.

Inclusão de Categorias de Uso

 O projeto do Executivo Municipal também inclui outras categorias de uso permitido na Zona de Atividade Central (ZAC) e na Zona de Atividade Industrial (ZAI).

Na ZAC foi incluída a categoria referente a cemitérios, crematórios e assemelhados. Segundo Zavanella, essa alteração adequa a lei de parcelamento do solo do município ao que já existe na região, no caso o cemitério municipal, localizado na Rua Coronel Germano.

Já na ZAI foi incluída a categoria de uso que se refere a serviços religiosos, tais como igrejas, templos, locais de culto e assemelhados.

A representante da prefeitura também ressaltou que o estudo e o relatório de impacto de vizinhança são exigidos pela municipalidade a diversos empreendimentos, como cemitérios, igrejas entre outros. “A gente exige esse estudo, para que possamos avaliar quais são os impactos positivos e negativos – principalmente –, para que sejam realizadas ações de mitigação, se for o caso”, observou Zavanella.

Zona Especial de Interesse Social

O Executivo Municipal também por meio do projeto acrescentou e ampliou áreas de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no bairro Jardim Santa Cruz. A ampliação dessas áreas, de acordo com Mariane Zavanella, possibilita que possam ser pleiteados recursos estaduais e federais, para melhorias na região.

Áreas Institucionais

A representante da prefeitura ainda explicou aos presentes sobre pontos do projeto referentes às áreas institucionais. Segundo a explicação de Zavanella, quando se é feito um loteamento, o loteador precisar realizar a doação de 35% da área ao município, sendo que 5% desse total é destinado à área institucional, que é o local no qual são instalados equipamentos públicos, como postos de saúde, creches, escolas entre outros.

Com as alterações propostas pelo projeto do Executivo, as áreas institucionais provenientes dos empreendimentos e desmembramentos, a critério da Administração Municipal, poderão ser convertidas em obras, aquisição de imóveis e outros serviços necessários.

As áreas institucionais dos empreendimentos também poderão ser incorporadas fora do perímetro do mesmo, em locais onde haja carência de espaços públicos e serem substituídas no todo ou em parte por edificações de equipamentos comunitários

 

 

 

Entre outras mudanças, emenda ao projeto que altera lei sobre uso e ocupação do solo cria zona estritamente residencial e amplia zona histórica central

 

O presidente da Casa, vereador Willhams Pereira de Morais (PTB), com os vereadores Airton Benedito Domingues de Souza (MDB), Lauro Aparecido de Toledo (PTB), Marco Antonio Zanesco (PTB), Osvaldo Brolezzi (MDB) e Tiago de Faria (Republicanos) propuseram uma emenda ao projeto do Executivo Municipal que altera a lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo.

O vereador Airton Domingues (MDB), durante a audiência pública, realizada na última segunda-feira (13), detalhou alguns pontos da emenda aos presentes. “Percebemos que faltavam [no projeto do Executivo Municipal] algumas áreas que nós precisávamos reordená-las e também atualizá-las”, disse. “Embora exista um plano diretor, um ordenamento jurídico, muitas vezes, a ocupação dos territórios envolve um dinamismo totalmente diferenciado”, explicou o vereador.

Uma das modificações propostas pelos vereadores por meio da emenda é determinar como Zona de Atividade Industrial (ZAI) os imóveis com frente para a Rodovia Doutor Otávio de Oliveira Santos até o encontro com a Avenida Vicente Lomônico, lado direito. Conforme explicado por Airton Domingues, a redação atual da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo gerava dúvidas sobre a classificação do lado direito do local. Com a nova redação proposta pelos vereadores, a região fica determinada como ZAI.

Ainda de acordo com Airton Domingues, a classificação da área à esquerda da região citada anteriormente precisou também ser atualizada por meio da emenda. “Nós estamos propondo que a área da esquina da Avenida Vicente Lomônico e da Rodovia Doutor Otávio de Oliveira Santos se transforme em Zona Predominantemente Residencial - 3”, disse o vereador.

Zona Estritamente Residencial

Os vereadores também propuseram na emenda que fossem acrescentadas na Zona Estritamente Residencial (ZER) as ruas em que as quadras do Loteamento Residencial Bruna Maria fazem confrontação.

Zona Histórica Central

Foi apresentado ainda na emenda uma ampliação da Zona Histórica Central (ZHC). Com a proposta dos vereadores, foram acrescentadas à ZHC a Travessa dos Expedicionários, a Travessa Visconde de Soutelo e a Avenida Doutor Renato Silva.

Inclusão de Categorias de Uso

Por meio da emenda, os vereadores também propuseram a inclusão de mais uma categoria de uso permitido na Zona Predominantemente Residencial – 3 (ZPR-3). Com a alteração, comércios varejistas de pequeno porte poderão ser implantados nessa área.


 

População e sociedade civil puderam opinar sobre o projeto – e emenda - que altera parcelamento, uso e ocupação do solo

 

A população pôde dar a sua opinião sobre o projeto de lei complementar n.º 4/2021, do Executivo Municipal, que altera a lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo. No total, foram recebidas 34 manifestações, somadas com as enviadas via internet e por meio de formulário preenchido pelos presentes na audiência pública, realizada pela Câmara Municipal, na última segunda-feira (13).

As opiniões coletadas da população servirão como subsídio para os trabalhos das comissões permanentes da Casa, que emitirão parecer sobre o projeto do Executivo e sobre a emenda proposta pelos vereadores.

Sociedade Civil

Representando o Centro de Educação Ambiental Sala Verde Rio do Peixe, Cássia de Freitas, fez uso da palavra durante a audiência. A bióloga disse estar preocupada em relação ao impacto que as mudanças propostas pelo projeto do Executivo podem causar em relação a preservação ambiental. Cássia de Freitas também sugeriu a criação de mais áreas de preservação permanente.