Sessões Ordinária e Extraordinária

Vereadores, entre outros projetos, aprovam isenção de IPTU para imóvel de pessoas com esclerose múltipla.
Postado em 20/04/2022

O Poder Legislativo Municipal, durante as sessões ordinária e extraordinária, realizadas na última segunda-feira (18), aprovou cinco projetos. Entre as propostas aprovadas está a oficialização do interesse público e social do ‘Conjunto de Condecorações’ instituídas pela ABFIP. Aprovou-se ainda a concessão de isenção do IPTU a imóvel de pessoas com esclerose múltipla. Os vereadores também aprovaram a permissão de instalação de ecobarragens. Foram também votados pelos parlamentares três requerimentos. Encaminhou-se ainda ao Executivo Municipal um pedido de informação e 28 indicações.

Isenção de IPTU

O projeto de lei complementar n.º 8/2022, proposto pelos vereadores Airton Benedito Domingues de Souza (MDB), Lauro Aparecido de Toledo (PTB) e Osvaldo Brolezzi (MDB), possibilita no Código Tributário Municipal que imóveis de pessoas com esclerose múltipla sejam isentados do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU). Para ter direito à isenção, a pessoa acometida pela doença deverá ser proprietária de um imóvel residencial, receber da previdência social até dois salários mínimos e ter renda familiar de até três salários mínimos.

Oficialização

Recebeu aprovação dos vereadores também o projeto de lei n.º 40/2022, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Willhams Pereira de Morais (PTB). A propositura oficializa no município de Socorro o relevante interesse público e social do ‘Conjunto de Condecorações’ instituídas pelo Conselho de Honrarias da Associação Brasileiras das Forças Internacionais de Paz (ABFIP).

Ecobarragem

Proposto pelo vereador Airton Benedito Domingues de Souza (MDB) e aprovado pelos demais vereadores, o projeto de lei n.º 38/2022 permite a instalação de sistema de ecobarragem para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do município.

Foi aprovado também durante as sessões o projeto de lei n.º 37/2022. De autoria do vereador Alexandre Aparecido de Godoi (PSD), o PL denomina logradouro público como ‘Rua São Luiz’.

Aprovou-se ainda o projeto de lei complementar n.º 9/2022, de inciativa do Executivo Municipal. A proposta altera a quantidade de cargos existentes e adequa requisitos para alguns empregos da Prefeitura.

Pedido de Informação

Um pedido de informação do vereador Marcelo José de Faria (PSDB) foi encaminhado ao Executivo Municipal. O vereador, no pedido, solicitou informações sobre cargos em comissão e funções de confiança na Prefeitura Municipal.

Solicitação de Recursos

Os vereadores Osvaldo Brolezzi (MDB) e Tiago de Faria (Republicanos), por meio de requerimentos, solicitaram a intercessão de parlamentares das esferas Estadual e Federal, visando a destinação de recursos financeiros ao município. Brolezzi requereu recursos para obras de infraestrutura e Faria solicitou recursos para custeio da UTI do Hospital Doutor Renato Silva – Santa Casa de Misericórdia de Socorro.

 

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
assessoriaimprensa@camarasocorro.sp.gov.br