Sessões Ordinária e Extraordinária

Vereadores aprovam projetos relacionados a direitos das pessoas com autismo e estabelecimento de multas para queimadas.
Postado em 06/05/2022

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram, durante as sessões ordinária e extraordinária, realizadas na última segunda-feira (2), dois projetos relacionados a direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Aprovou-se ainda na ocasião um projeto de lei que estabelece multas para queimadas. Os vereadores também votaram 17 requerimentos e encaminharam 29 indicações ao Executivo Municipal.

Autismo

De iniciática do presidente da Casa, vereador Willhams Pereira de Morais (PTB), o projeto de lei n.º 46/2022, recebeu aprovação do Plenário. A propositura torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. A proposta prevê também que o símbolo mundial do TEA seja inserido nas placas de atendimento prioritário.

Recebeu aprovação ainda o projeto de lei n.º 47/2022, também de autoria do presidente da Câmara. O PL reconhece a pessoa com diagnóstico de autismo como portadora de deficiência para fruição de direitos assegurados pela lei orgânica municipal.

Centro Cultural e Turístico

O projeto de lei n.º 45/2022, do vereador Tiago de Faria (Republicanos), que denomina o Centro Cultural e Turístico como Edmur Franco de Godoy, também recebeu aprovação dos vereadores, durante as sessões.

Queimadas

De inciativa do prefeito Josué Ricardo Lopes, o projeto de lei n.º 41/2022, foi aprovado pelos vereadores. A proposta do Executivo altera a redação da lei municipal n.º 3.825, que proíbe queimadas na zona urbana e rural. Além de estabelecer multas de acordo com o tipo de vegetação e material queimado, a nova redação proposta pelo projeto prevê aplicação de multa para fabricação, venda, transporte e soltura de balões que usam fogo como meio de propulsão.

Ainda de autoria do Executivo Municipal, recebeu aprovação o projeto de lei complementar n.º 10/2022. A proposta acrescenta e altera dispositivos da lei complementar nº. 197/2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas.

Requerimentos

O chefe do Poder Legislativo Municipal, vereador Willhams Pereira de Morais (PTB), via requerimentos, solicitou ao governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, que destine recursos financeiros ao município para instalação de uma unidade do SAMU VET (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária). Willhams Morais ainda pediu ao governador que destine recursos financeiros para programa de castração gratuita de cães e gatos, construção de quadra poliesportiva com cobertura na Escola Estadual José Dini e aquisição de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal.

O presidente da Câmara também solicitou a Rodrigo Garcia que contemple o município de Socorro com a construção de novas unidades de habitações populares. Em outros requerimentos, Willhams Morais requereu a operadora Vivo que adote medidas para manutenção e reparos visando a melhoria do sinal da rede de telefonia celular nos bairros Sertãozinho, dos Moraes e adjacentes.

O vereador Airton Benedito Domingues de Souza (MDB) solicitou informações e providências à Sabesp para viabilização de manutenção corretiva e preventiva de rede coletora de esgoto, no trecho que se inicia à Rua Antonio Calafiori, prossegue na Rua Andrelino de Souza e encerra-se na esquina com a Rua Antonio de Marco Filho.

Reconhecimento

A pedido do vereador Marcelo José de Faria (PSDB), foi constado em ata um voto de congratulação a José Fernandes Franco, pela homenagem concedida pela Associação de Engenheiros Agrônomos do Estado de São Paulo (AEASP). José Fernandes, diretor da Rede Campos dos Sonhos Hotéis e Fazenda, foi premiado com a Medalha Fernando Costa, na categoria ‘Iniciativa Privada’. Faria também solicitou que fosse contado em ata um voto de congratulação à empresa Merkel Nutrição Animal, na pessoa de seu proprietário Marcel Marcon Rovesta, pela realização da 1ª ExpoMerkel – Feira de Agronegócios.

O presidente da Câmara, Willhams Morais, pediu para que fosse constado em ata um voto de congratulação ao Clube de Aventureiros Andorinha Azul, pelos 25 anos de existência. O vereador ainda requereu que também se constasse em ata um voto de congratulação à Imobiliária Campos Salles, pelo aniversário de 50 anos da empresa.

 

 

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