Sessões Ordinária e Extraordinária

Câmara Municipal aprova diretrizes orçamentárias do município para 2023.
Postado em 24/06/2022

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram seis projetos de lei, durante as sessões ordinária e extraordinária, realizadas na última segunda-feira (20). Entre as propostas aprovadas, estão as diretrizes orçamentárias para 2023. Os parlamentares votaram ainda onze requerimentos e encaminharam 25 indicações ao Executivo Municipal.

Diretrizes Orçamentárias

De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto de lei n.º 58/2022 define as diretrizes orçamentárias para o próximo ano. O PL recebeu duas emendas dos vereadores. O presidente da Casa, William Morais (PTB) acrescentou a ação ‘Clínica Veterinária’ no programa ‘Meio Ambiente’. Já o vereador Alexandre de Godoi (PSD) adicionou a ação ‘Tratamento Fora de Domicílio’ dentro do programa ‘Média e Alta Complexidade’. Ambas as ações são no valor de R$ 15 mil.

Veterinário Solidário

De autoria do presidente da Câmara Municipal, William Morais (PTB), o projeto de lei n.º 69/2022 também recebeu aprovação. O PL autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Veterinário Solidário. O objetivo do programa é fornecer atendimento gratuito ou de valor reduzido aos animais da população de baixa renda por meio de parceria com estabelecimentos veterinários e médicos veterinários voluntários. A proposta prevê que para ter o animal atendido pelo programa o interessado deverá apresentar o Cartão Cidadão e comprovar renda familiar de até três salários mínimos.

Amianto

A proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto foi aprovada pelos vereadores. De iniciativa do vereador Thiago Balderi (PSDB), a proposta prevê que o Poder Executivo Municipal regulamente a lei em até 90 dias, após a publicação da mesma.

Agências Bancárias

O projeto de lei n.º 54/2022, do vereador William Morais (PTB), recebeu aprovação pela maioria dos vereadores. A proposta trata sobre o horário de funcionamento das agências bancárias. O projeto recebeu ainda uma emenda das Comissão Permanente de Justiça e Redação.

Foram ainda aprovadas mais duas proposituras do prefeito municipal: o projeto de lei n.º 64/2022, que altera legislação sobre o Conselho Municipal da Pessoas com Deficiência, e o projeto de lei n.º 65/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo.

Solicitação de recursos

Os vereadores em conjuntos fizeram dois requerimentos ao governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, solicitando recursos financeiros para a Saúde e obras de infraestrutura.

Requerimentos

Entre os requerimentos aprovados do vereador William Morais, está uma solicitação ao DER para que sejam construídas duas passarelas de pedestres em um trecho da Rodovia SP-008 que passa sobre o Rio Camanducaia. O vereador solicitou também a inserção do símbolo mundial da conscientização do espectro autista em placas de vaga especial. William Morais questionou ainda a Sabesp sobre a captação de água e poluição do Rio do Peixe, solicitando também a fiscalização da Agência Nacional de Águas (ANA) sobre a qualidade da água. O vereador pediu a Polícia Ambiental do Estado de São Paulo que apure os relatos de despejo irregular de rejeitos em afluentes do Rio do Peixe por empresas da cidade de Munhoz. Foi solicitado também pelo vereador que fosse constado em ata um voto de congratulação a Adriano Guimarães pelos serviços prestados ao município de Socorro junto à secretaria estadual de Desenvolvimento Regional.

O vereador Osvaldo Brolezzi (MDB) solicitou à Sabesp que tome providências sobre a instalação de rede de esgoto em ruas do Bairro dos Nogueiras.

Tribuna Livre

Ao final da sessão ordinária, Guilherme de Godoy Mello, presidente da Associação dos Taxistas do Circuito das Águas (ATACA), e Paulo César de Oliveira fizeram uso da tribuna livre da Câmara. Ambos discorreram sobre táxi e transporte por aplicativos. Segundo eles, durante as festividades do rodeio, motoristas de aplicativos estariam angariando passageiros próximo ao ponto de táxi instalado pela Associação dos Taxistas do Circuito das Águas (ATACA) e do ponto de táxi oficial da rodoviária e, assim, desrespeitando a legislação vigente. Ambos cobraram também maior fiscalização nos transportes por aplicativos.

 

 

Assessoria Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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