Sessões Extraordinárias

Vereadores aprovam projeto que atualiza escala de referência de vencimentos dos agentes comunitários de Saúde da Família.
Postado em 28/07/2022

Duas sessões extraordinárias foram realizadas pela Câmara Municipal da Estância de Socorro, na última terça-feira (26). Na ocasião, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei complementar n.º 11/2022. De autoria do Poder Executivo Municipal, a proposta atualiza a escala de referência dos vencimentos do emprego permanente de agente comunitário de Saúde da Família.

Atualmente, a escala de vencimentos do emprego público de agente comunitário tem como referência inicial a referência 24 e, como referência final, a referência 41, do anexo III da lei complementar n.º 197/2012. Com a alteração proposta pelo PLC n.º 11/2022, a escala de vencimentos dos agentes será a partir da referência 33 até a 51.

Conforme o texto da justificativa do projeto, a proposta do Executivo visa adequar a norma municipal ao que está disposto na legislação federal sobre a remuneração dos agentes comunitários.

 

Assessoria Imprensa
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