Audiência Pública

Vereadores e população analisarão projeto que cria o Distrito Agroturístico Caminhos do Serrote.
Postado em 19/09/2022

A população de Socorro poderá participar de audiência pública, realizada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação da Casa, na próxima quinta-feira (22), às 18 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal. Na ocasião, os vereadores analisarão, junto com os cidadãos, o projeto de lei complementar n.º 3/2022, proposto pelo Poder Executivo Municipal. A proposta cria o Distrito Agroturístico Caminhos do Serrote.

A propositura elenca objetivos que a criação do distrito agroturístico visa atender. Dentre eles, estão a preservação da paisagem, dos locais, das tradições, da memória histórica e cultural da região, das porções de mata atlântica, o apoio ao desenvolvimento econômico local a partir de atividade de agroturismo e a promoção da capacitação do produtor rural.

Conselho Gestor

Conforme o texto do projeto, o distrito agroturístico será gerido por um conselho gestor, instituído por ato do Poder Executivo Municipal. O conselho, que terá regimento próprio, será composto por, no mínimo, sete membros: três representantes do Executivo, um de conselho municipal e três da sociedade civil. Esses últimos serão escolhidos dentre os empreendedores do distrito turístico. Cada membro terá um suplente.

O conselho gestor, de acordo com a propositura, poderá debater, orientar e apreciar as propostas de políticas públicas de fomento para o turismo do distrito. Caberá também ao conselho sugerir, propor, elaborar e apresentar relatórios, estudos e projetos ao Executivo, para desenvolvimento da região.

Ainda em relação ao conselho gestor, o projeto prevê que esse poderá elaborar propostas de incentivos fiscais destinados aos empreendimentos do distrito agroturístico. O conselho deverá também acompanhar a implantação, o cumprimento das metas e resultados propostos.

Plano de Gerenciamento

O conselho gestor, segundo o projeto, terá 120 dias para elaborar o Plano de Gerenciamento do Distrito Agroturístico Caminhos do Serrote. Este documento será encaminhado para apreciação de uma comissão designada pelo Executivo Municipal. Se as propostas contidas no plano forem aprovadas pela comissão, o Executivo deliberará pela execução das mesmas por meio de decreto municipal. Já no caso de a comissão entender que há necessidade de adequação do plano, esse será devolvido ao conselho gestor, para que sejam feitos ajustes.

Íntegra do Projeto

O projeto de lei complementar, na íntegra, está disponível para a população na Secretaria da Câmara Municipal e no portal oficial da Casa (https://tinyurl.com/ks46n6bs).

Ao acessar este link (https://forms.gle/REHWpq3x4GzmaeAm6), você pode dar a sua opinião, sugestão ou enviar a sua dúvida sobre o projeto. As opiniões coletadas serão lidas durante a audiência pública.

 

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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