Sessões Ordinária e Extraordinária

Propostas que combatem a violência contra a mulher e a intolerância religiosa são aprovadas pela Câmara Municipal.
Postado em 26/09/2022

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram seis projetos, durante as sessões ordinária e extraordinária, da última segunda-feira (19). Entre as proposituras aprovadas, estão propostas que combatem a violência contra a mulher e a intolerância religiosa.

Violência contra a mulher

O projeto de lei n.º 89/2022 recebeu aprovação dos vereadores durante as sessões. A proposta, do vereador Alexandre Aparecido de Godoi (PSD), obriga bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e vulnerabilidade. O estabelecimento ou o organizador do evento deverá oferecer acompanhamento à mulher até um ambiente seguro, como o veículo dela ou outros meios de transporte. Se necessário, a polícia poderá ser acionada. No local, cartazes deverão ser fixados nos banheiros femininos ou em outros ambientes, para informar a disponibilidade da prestação de auxílio à mulher que se sinta em risco. O projeto prevê ainda que os estabelecimentos e organizadores de eventos ofereçam treinamento e capacitação aos funcionários, além de multas em caso de descumprimento.

Lei Maria da Penha

Recebeu também aprovação do Plenário da Casa, o projeto de lei n.º 92/2022. De iniciativa do vereador Airton Domingues Benedito de Souza (MDB), a propositura institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental (séries finais) e de ensino médio, públicas e privadas.

Intolerância Religiosa

Ainda os vereadores aprovaram, durante as sessões, o projeto de lei n.º 91/2022, do vereador Airton Domingues (MDB). O projeto dispõe sobre o combate de toda e qualquer forma de intolerância religiosa no município.

Receberam aprovação também o projeto de lei complementar n.º 13/2022 e o projeto de lei n.º 94/2022. Ambos de autoria da Mesa Diretora da Casa, respectivamente, alteram a redação da lei complementar n.º 283/2019 e da lei municipal n.º 3.717/2013. Foi aprovado ainda pelos vereadores o projeto de lei complementar n.º 12/2022. A proposta do Executivo Municipal altera a redação da lei complementar n.º 254/2017 (Planta Genérica de Valores).

Moções

Duas moções, de iniciativa do presidente da Casa, vereador William Morais (PTB), receberam aprovação do Plenário. Uma das moções apela à Presidência da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que apresentem emenda constitucional a fim de que as guardas municipais sejam incluídas na Constituição como órgãos de segurança pública. A outra moção manifesta aplauso ao SEBRAE pelo “Programa LIDER”, aos líderes de Socorro e aos municípios do Circuito das Águas Paulistas que integram o projeto.

Requerimento

Os vereadores Thiago Balderi (PSDB) e Marcelo Faria (PSDB), por meio de requerimento, solicitaram à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo que seja destinado ao município um kit trilha acessível, um kit cadeira anfíbio e uma van adaptada.

 

 

Assessoria Imprensa
Câmara Municipal da Estância de Socorro
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