Comunicado

Postado em 29/05/2020

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Câmara Municipal da Estância de Socorro, em atendimento ao disposto no artigo 253, do Regimento Interno deste Legislativo, faz publicar o Projeto de Lei n.º 12/2020, do senhor Prefeito, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências” e informa que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de emendas ao projeto, pelo prazo de dez dias, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Clique nos links abaixo e tenha acesso ao Projeto  de Lei n.º 12/2020 e aos anexos e demonstrativos do mesmo.