Convite para Audiência Pública

Postado em 03/12/2018

A Câmara Municipal da Estância de Socorro convida a população socorrense para participar de Audiência Pública no dia 13 de dezembro, quinta-feira, às 18h, na Sala de Sessões da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18 para tratar sobre as seguintes propostas de alteração da Lei Complementar n.º 120/2007 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo:

 

  • Projeto de Lei Complementar n.º 10/2018, dos vereadores Marcelo José de Faria, Luís Carlos Borim e José Carlos Tonelli, que dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 139 da Lei Complementar n.º 120/2007;

  • Projeto de Lei Complementar n.º 11/2018, do Vereador Tomás DAquino Frattini que altera a Lei Complementar n.º 120/2017 incluindo categorias de uso na Zona de Atividade Industrial e dá outras providências. 

  • Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2018, de autoria do do vereador Lauro Aparecido de Toledo.

 

Os projetos na íntegra encontra-se à disposição da população na Secretaria da Câmara e no site www.camarasocorro.sp.gov.br, por meio do link abaixo.

 

Vereador Lauro Aparecido de Toledo – Presidente