Audiência Pública

Postado em 29/07/2019

A Câmara Municipal da Estância de Socorro convida a população socorrense para participar de Audiência Pública no dia 22 de agosto, quinta-feira, às 18h, na Sala de Sessões da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18 para tratar sobre as seguintes propostas de alteração da Lei Complementar nº 120/2007 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo):

  • Projeto de Lei Complementar n.º 09/2019, do senhor Prefeito, que altera a redação da Lei Complementar n.º 120/2007, acrescentando os artigos 128-A ao 128-O, altera a redação do parágrafo segundo do art. 131 e acrescenta o parágrafo terceiro ao art. 131, conforme especifica;

  • Projeto de Lei Complementar n.º 10/2019, do vereador Tomás D’Aquino Frattini, que dá nova redação ao § 2º do Art. 139 da Lei Complementar nº 120/2007, conforme especifica;

  • Projeto de Lei Complementar n.º 11/2019, do vereador Tomás D’Aquino Frattini, que dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar n.º 120/2007, conforme especifica.

As propostas de alteração do Plano Diretor encontram-se à disposição da população na Secretaria da Câmara e no site www.camarasocorro.sp.gov.br

 

Vereador João Pinhoni Neto – Presidente