Comunicado

Postado em 11/10/2019

A Câmara Municipal da Estância de Socorro, em atendimento ao disposto no artigo 253, do Regimento Interno deste Legislativo, faz publicar o Projeto de Lei n.º 60/2019, do senhor Prefeito, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2020” e informa que a íntegra do projeto encontra-se à disposição da população na Secretaria da Câmara e/ou site www.camarasocorro.sp.gov.br.  e que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de emendas ao projeto, pelo prazo de dez dias, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.