Convite

Postado em 14/11/2019

A Câmara Municipal da Estância de Socorro convida a população socorrense para participar de Audiência Pública no dia 21 de novembro, quinta-feira, às 18h, na Sala de Sessões da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18 para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 15/2019 que “inclui o ítem XV no rol destinado à Zona de Atividade Industrial, constante do Anexo II da Lei Complementar n.º 120/2007 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo); Emenda 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/19, de autoria do vereador Tomás D’Aquino Frattini, incluindo as categorias de uso permitido ‘H2.01 e H2.03’ na Zona de Atividade Industrial – ZAI, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 120/2007”; Emenda 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/19, de autoria do vereador Tomás D’Aquino Frattini, corrige erro material constante da Lei nº 270/2019, que altera a Lei Complementar nº 120/2007, onde foi consignado no caput do seu art. 1º data equivocada da edição da Lei 120/2007.

João Pinhoni Neto
Presidente da Câmara Municipal